Aviso 201/2000
Por ordem superior se torna público que, em 27 de Junho de 2000, em Lisboa, se procedeu à troca de instrumentos de ratificação, conforme o previsto no artigo 28.º da Convenção para Evitar a Dupla Tributação em Matéria de Impostos sobre o Rendimento entre a República Portuguesa e o Reino de Marrocos, assinada em Rabat em 29 de Setembro de 1997.
A citada Convenção foi aprovada pela Resolução da Assembleia da República n.º 69-A/98 e ratificada pelo Decreto do Presidente da República n.º 61-A/98, publicados no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 295, de 23 de Dezembro de 1998.
Nos termos do artigo 28.º, n.º 2, da citada Convenção, esta entrou em vigor em 27 de Junho de 2000.
Direcção-Geral das Relações Bilaterais, 4 de Setembro de 2000. - O Director-Geral, José Caetano de Campos de Andrada da Costa Pereira.