1999-09-03 - Lei 148/99 - Assembleia da República

Altera o Decreto Lei 121/99, de 16 de Abril, que atribui a competência prevista no aritigo 4º da Lei 20/99, de 15 de Abril, à Comissão Científica Independente, criada pelo Decreto Lei 120/99, e faz cessar a suspensão da vigência das normas sobre fiscalização e sancionamento das operações do co-incineração constantes do Decreto Lei 273/98, de 2 de Setembro.

1999-09-03 - Lei 149/99 - Assembleia da República

Altera o Decreto Lei 120/99, de 16 de Abril, que cria um sistema especial de controlo e fiscalização ambiental da co-incineração.

1999-09-03 - Aviso 115/99 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter, por nota de 7 de Janeiro de 1999, o principado do Mónaco comunicado ter a República da Colômbia depositado, em 11 de Dezembro de 1998, o seu instrumento de adesão à Convenção Relativa à Organização Hidrográfica Internacional, concluída no Mónaco em 3 de Maio de 1967.

1999-09-03 - Aviso 116/99 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter, por nota de 28 de Julho de 1999, o Foreign and Commonwealth Office comunicado ter o Principado de Mónaco depositado, en 23 de Julho de 1999, o seu instrumento de adesão ao Acordo sobre a Conservação dos Morcegos na Europa, concluído em Londres em 4 de Dezembro de 1991.

1999-09-03 - Aviso 117/99 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter a Roménia depositado, em 22 de Abril de 1999, o instrumento de adesão ao Acordo Relativo a Transportes Internacionais de Produtos Alimentares Perecíveis e aos Equipamentos Especializados a Utilizar Nestes Transportes (ATL).

1999-09-03 - Aviso 118/99 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público terem vários países depositado, até 26 de Julho de 1999, junto do Foreign and Commonwealth Office os instrumentos de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão ao Acordo sobre a Conservação dos Morcegos na Europa, conluído em Londres em 4 de Dezembro de 1991, que entrou em vigor em 16 de Janiero de 1994.

1999-09-03 - Decreto-Lei 351/99 - Ministério da Justiça

Cria a carreira de administração prisional.

1999-09-03 - Decreto-Lei 352/99 - Ministério da Justiça

Estabelece o regime jurídico dos ficheiros informáticos da Polícia Judiciária.

1999-09-03 - Decreto-Lei 353/99 - Ministério da Educação

Fixa regras gerais a que está subordinado o ensino da enfermagem no âmbito do ensino superior politécnico.

1999-09-03 - Decreto-Lei 354/99 - Ministério da Cultura

Altera o Decreto Lei 88/98, de 3 de Abril, que aprova a orgânica do Teatro Nacional de São Carlos.

1999-09-03 - Portaria 788/99 - Ministérios da Economia e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Sujeita ao regime cinegético especial vários prédios rústicos sitos na freguesia de Salvaterra do Extremo, município de Idanha-a-Nova.

1999-09-03 - Decreto Regulamentar Regional 13/99/A - Região Autónoma dos Açores - Secretaria Regional da Agricultura, Pescas e Ambiente

Desenvolve o regime jurídico da protecção do património florestal da Região Autónoma dos Açores, aprovado pelo Decreto Legislativo Regional nº 6/98/A, de 13 de Abril.

1999-09-03 - Decreto Regulamentar Regional 12/99/M - Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo

Altera o Decreto Regulamentar Regional 2/84/M, de 17 de Março, que regulamenta o Fundo Madeirense do Seguro de Colheitas.