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Aviso 116/99, de 3 de Setembro

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Sumário

Torna público ter, por nota de 28 de Julho de 1999, o Foreign and Commonwealth Office comunicado ter o Principado de Mónaco depositado, en 23 de Julho de 1999, o seu instrumento de adesão ao Acordo sobre a Conservação dos Morcegos na Europa, concluído em Londres em 4 de Dezembro de 1991.

Texto do documento

Aviso 116/99
Por ordem superior se torna público que, por nota de 28 de Julho de 1999, o Foreign and Commonwealth Office comunicou ter o Principado do Mónaco depositado, em 23 de Julho de 1999, o seu instrumento de adesão ao Acordo sobre a Conservação dos Morcegos na Europa, concluído em Londres em 4 de Dezembro de 1991.

Portugal é parte neste Acordo, que foi aprovado, para aceitação, pelo Decreto 31/95, de 18 de Agosto, tendo depositado o seu instrumento de aceitação em 10 de Janeiro de 1996.

Nos termos do artigo XII, o Acordo entra em vigor para o Mónaco em 22 de Agosto de 1999.

Direcção de Serviços das Organizações Económicas Internacionais, 17 de Agosto de 1999. - A Directora de Serviços, Liliana Araújo

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/105385.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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