1999-09-22 - Resolução do Conselho de Ministros 106/99 - Presidência do Conselho de Ministros

Ratifica a alteração ao Regulamento do Plano Director Municipal de Monchique.

1999-09-22 - Portaria 814/99 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças

Altera o quadro de pessoal da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, nos termos do anexo à presente portaria, que dela faz parte integrante.

1999-09-22 - Decreto-Lei 380/99 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

Estabelece o regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial. Desenvolve as bases da política de Ordenamento do Território e de Urbanismo, definindo o regime de coordenação dos âmbitos nacional, regional e municipal do sistema de gestão territorial, o regime geral de uso do solo e o regime de elaboração, aprovação, execução e avaliação dos instrumentos de gestão territorial.

1999-09-22 - Decreto-Lei 381/99 - Ministério da Educação

Reconhece o interesse público da Escola Superior de Saúde Egas Moniz, no concelho de Almada.

1999-09-22 - Decreto-Lei 382/99 - Ministério do Ambiente

Estabelece perímetros de protecção para captações de águas subterrâneas destinadas ao abastecimento público, com a finalidade de proteger a qualidade das águas dessas captações.

1999-09-22 - Decreto-Lei 382-A/99 - Ministério das Finanças

Altera para 1 de Janeiro de 2000 as datas de entrada em vigor dos Decretos-Leis n.ºs 142/99 e 143/99, de 30 de Abril, e do Decreto-Lei n.º 159/99, de 11 de Maio.