1999-09-21 - Lei 172/99 - Assembleia da República

Estabelece o regime jurídico comum das associações de municípios de direito público.

1999-09-21 - Lei 173/99 - Assembleia da República

Estabele a Lei de Bases Gerais da Caça.

1999-09-21 - Lei 174/99 - Assembleia da República

Aprova a Lei do Serviço Militar.

1999-09-21 - Lei 175/99 - Assembleia da República

Estabelece o regime jurídico comum das associações de freguesias de direito público.

1999-09-21 - Aviso 133/99 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público que, em 22 de Setembro de 1998 e em 5 de Julho de 1999, foram emitidas notas, respectivamente pela Embaixada da Suíça e pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros português, em que se comunica que foram cumpridas as formalidades constitucionais internas relativamente à aprovação do Protocolo de Emenda ao Acordo de 28 de Junho de 1973 entre o Governo da República Portuguesa e o Conselho Federal Suíço Relativo aos Transportes Internacionais de Pessoas e Mercadorias por Estrada.

1999-09-21 - Aviso 134/99 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público que o Secretário-Geral das Nações Unidas, na sua qualidade de depositário da Convenção Internacional para a Supressão do Tráfico de Mulheres e Crianças, celebrada em Genebra, em 30 de Setembro de 1921, comunicou ter o Governo de Portugal notificado que a Convenção é aplicável ao Território de Macau.

1999-09-21 - Aviso 135/99 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público que o Governo da Confederação Suíça, na sua qualidade de depositário da Convenção de Genebra Relativa à Protecção das Pessoas Civis em Tempo de Guerra, concluída em Genebra, em 12 de Agosto de 1949, comunicou ter o Governo de Portugal notificado que a Convenção é aplicável ao Território de Macau.

1999-09-21 - Aviso 136/99 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público que o Secretário-Geral das Nações Unidas, na sua qualidade de depositário da Convenção sobre a Prevenção e Punição de Crimes Contra Pessoas Internacionalmente Protegidas, Incluindo Agentes Diplomáticos, adoptada em Nova Iorque, em 14 de Dezembro de 1973, comunicou ter o Governo de Portugal notificado que a Convenção é aplicável ao Território de Macau.

1999-09-21 - Decreto-Lei 376/99 - Ministério das Finanças

Cria a Administração-Geral Tributária.

1999-09-21 - Decreto-Lei 377/99 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Inclui três substâncias activas no anexo I ao Decreto-Lei nº 94/98, de 15 de Abril, que adopta as normas técnicas de execução referentes à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, transpondo as Directivas nºs 97/73/CE (EUR-Lex), 98/47/CE (EUR-Lex) e 1999/1/CE (EUR-Lex), da Comissão, respectivamente de 15 de Dezembro, 25 de Junho e 21 de Janeiro.