Resultados para o dia 1999-08-07
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Ratifica o Tratado de Extradição entre a República Portuguesa e os Estados Unidos Mexicanos, assinado em Lisboa em 20 de Outubro de 1998.
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Ratifica o Acordo sobre Serviços Aéreos entre a República Portuguesa e a República Socialista do Vietname, assinado em Lisboa em 3 de Fevereiro de 1998.
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Aprova, para ratificação, o Tratado de Extradição entre a República Portuguesa e os Estados Unidos Mexicanos, assinado em Lisboa em 20 de Outubro de 1998.
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Aprova, para ratificação, o Acordo sobre Serviços Aéreos entre a República Portuguesa e a República Socialista do Vietname, assinado em Lisboa em 3 de Fevereiro de 1998.
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Altera o Regulamento da Comercialização de Alimentos Compostos para Animais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 350/90, de 6 de Novembro. Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 98/87/CE (EUR-Lex), da Comissão, de 13 de Novembro. Publica em anexo a declaração dos constituintes analíticos relativos aos alimentos completos para animais.
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