Decreto do Presidente da República 180/99, de 7 de Agosto

Corpo emitente: Presidência da República
Fonte: Diário da República n.º 183/1999, Série I-A de 1999-08-07.
Data: 1999-08-07
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Sumário

Ratifica o Acordo sobre Serviços Aéreos entre a República Portuguesa e a República Socialista do Vietname, assinado em Lisboa em 3 de Fevereiro de 1998.

Texto do documento

Decreto do Presidente da República n.º 180/99
de 7 de Agosto
O Presidente da República decreta, nos termos do artigo 135.º, alínea b, da Constituição, o seguinte:

É ratificado o Acordo sobre Serviços Aéreos entre a República Portuguesa e a República Socialista do Vietname, assinado em Lisboa em 3 de Fevereiro de 1998, aprovado, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n.º 64/99, em 16 de Abril de 1999.

Assinado em Ponta Delgada, Açores, em 20 de Julho de 1999.
Publique-se.
O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.
Referendado em 27 de Julho de 1999.
O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres.

Anexos

Extracto do Diário da República original (PDF)

Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/104764.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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