1999-08-07 - Decreto do Presidente da República 179/99 - Presidência da República

Ratifica o Tratado de Extradição entre a República Portuguesa e os Estados Unidos Mexicanos, assinado em Lisboa em 20 de Outubro de 1998.

1999-08-07 - Decreto do Presidente da República 180/99 - Presidência da República

Ratifica o Acordo sobre Serviços Aéreos entre a República Portuguesa e a República Socialista do Vietname, assinado em Lisboa em 3 de Fevereiro de 1998.

1999-08-07 - Resolução da Assembleia da República 63/99 - Assembleia da República

Aprova, para ratificação, o Tratado de Extradição entre a República Portuguesa e os Estados Unidos Mexicanos, assinado em Lisboa em 20 de Outubro de 1998.

1999-08-07 - Resolução da Assembleia da República 64/99 - Assembleia da República

Aprova, para ratificação, o Acordo sobre Serviços Aéreos entre a República Portuguesa e a República Socialista do Vietname, assinado em Lisboa em 3 de Fevereiro de 1998.

1999-08-07 - Decreto-Lei 306/99 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Altera o Regulamento da Comercialização de Alimentos Compostos para Animais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 350/90, de 6 de Novembro. Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 98/87/CE (EUR-Lex), da Comissão, de 13 de Novembro. Publica em anexo a declaração dos constituintes analíticos relativos aos alimentos completos para animais.