1999-08-31 - AVISO 13873/99 - INSTITUTO DE GESTÃO DO CRÉDITO PÚBLICO-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Dá conhecimento público aos portadores interessados de que a taxa de juro para o mês de Setembro, já multiplicada pelo factor 1,10, é de 2,397 84%

1999-08-31 - DESPACHO 64/99 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Nomeia a Comissão de apreciação dos pedidos de apoio para actividades culturais.

1999-08-31 - Lei 142/99 - Assembleia da República

Altera a Lei 4/84, de 5 de Abril, que disciplina o regime de protecção na maternidade, paternidade e adopção. Republicada em anexo.

1999-08-31 - Lei 143/99 - Assembleia da República

Altera o Estatuto dos Magistrados Judiciais, aprovado pela Lei n.º 21/85, de 30 de Julho.

1999-08-31 - Lei 144/99 - Assembleia da República

Aprova a lei da cooperação judiciária internacional em matéria penal.

1999-08-31 - Aviso 110/99 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público que, por intermédio do Consulado-Geral de Portugal em Montreal, foi notificada a Organização de Aviação Civil Internacional, na sua qualidade de depositário da Convenção Relativa a Infracções e Certos Actos Cometidos Bordo de Aeronaves, assinada em Tóquio em 14 de Setembro de 1963, que a Convenção foi estendida ao território de Macau nos mesmos termos em que se aplica à República Portuguesa.

1999-08-31 - Aviso 111/99 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público que, por intermédio da Embaixada de Portugal em Londres, sido notificado o Governo do Reino Unido, na sua qualidade de depositário da Convenção para a Repressão de Actos Ilícitos contra a Segurança da Aviação Civil, concluída em Montreal em 23 de Setembro de 1971, que a Convenção foi estendida ao território de Macau nos mesmos termos em que se aplica à República Portuguesa.

1999-08-31 - Aviso 112/99 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público que, por intermédio da Embaixada de Portugal em Londres, foi notificado o Governo do Reino Unido, na sua qualidade de depositário da Convenção para a Repressão da Captura Ilícita de Aeronaves, concluída na Haia em 12 de Dezembro de 1970, que a Convenção foi estendida ao território de Macau nos mesmos termos em que se aplica à República Portuguesa.

1999-08-31 - Resolução do Conselho de Ministros 98/99 - Presidência do Conselho de Ministros

Institui, no âmbito do Ministério da Educação, o Concurso Internacional de Música Vianna da Motta, a realizar trienalmente.

1999-08-31 - Portaria 778/99 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças

Aprova o quadro de pessoal dos serviços centrais e regionais do Instituto Português da Juventude.