1999-08-28 - Lei 137/99 - Assembleia da República

Procede à terceira alteração ao regime jurídico da suspensão do contrato de trabalho (lay-off), aprovado pelo Decreto-Lei nº 398/83 de 2 de Novembro.

1999-08-28 - Lei 138/99 - Assembleia da República

Procede à primeira alteração à Lei 7/92, de 12 de Maio, que regula a objecção de consciência.

1999-08-28 - Lei 139/99 - Assembleia da República

Procede à primeira alteração ao regime jurídico dos emolumentos do Tribunal de Contas.

1999-08-28 - Lei 140/99 - Assembleia da República

Estabelece o regime e forma de criação das polícias municipais.

1999-08-28 - Lei 141/99 - Assembleia da República

Estabelece os princípios em que se baseia a verificação da morte.

1999-08-28 - Decreto Legislativo Regional 27/99/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional

Regula a detenção, a importação e a introdução no território da Região Autónoma da Madeira de espécies não indígenas da fauna.

1999-08-28 - Decreto Legislativo Regional 28/99/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional

Adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei 168/97, de 4 de Julho e o Decreto Regulamentar 38/97, de 25 de Setembro, relativos ao regime jurídico da instalação e funcionamento dos estabelecimentos de restauração e de bebidas.