1999-08-26 - DESPACHO NORMATIVO 175/99 - SECRETARIA REGIONAL DA PRESIDÊNCIA PARA AS FINANÇAS E PLANEAMENTO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Autoriza a transferência de verbas no orçamento do Secretário Regional da Presidência para as Finanças e Planeamento.

1999-08-26 - Decreto-Lei 343/99 - Ministério da Justiça

Aprova o Estatuto dos Funcionários de Justiça.

1999-08-26 - Decreto-Lei 344/99 - Ministério da Educação

Autoriza a celebração, pelas escolas e durante um período de três anos, de contratos administrativos de provimento para categorias de ingresso de várias carreiras do pessoal não docente.

1999-08-26 - Decreto Legislativo Regional 23/99/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional

Estabelece regras sobre a adaptação às categorias específicas da Região Autónoma da Madeira do regime consagrado no Decreto Lei 404-A/98, de 18 de Dezembro, que reestruturou as carreiras do regime geral da função pública.

1999-08-26 - Decreto Legislativo Regional 24/99/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional

Adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto Lei 209/97, de 13 de Agosto, que regula o acesso e o exercício da actividade das agências de viagens e turismo.

1999-08-26 - Resolução do Conselho de Ministros 96/99 - Presidência do Conselho de Ministros

Cria a Iniciativa Nacional para os Cidadãos com Necessidades Especiais na Sociedade da Informação e aprova o respectivo documento orientador.

1999-08-26 - Resolução do Conselho de Ministros 97/99 - Presidência do Conselho de Ministros

Estabelece regras relativas à acessibilidade pelos cidadãos com necessidades especiais aos conteúdos de organismos públicos na Internet.

1999-08-26 - Portaria 745/99 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e da Educação

Cria e extingue escolas dos ensinos básico e secundário para o ano escolar de 1999-2000.

1999-08-26 - Portaria 746/99 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Anexa à zona de caça associativa criada pela Portaria 722-G13/92, de 15 de Julho, o prédio rústico denominado «Herdade de Medeiros», sito na freguesia de Salvador, município de Serpa.