1999-08-23 - REGULAMENTO 12/99 - COMISSÃO DO MERCADO DE VALORES MOBILIÁRIOS-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Altera o Regulamento da CMVM nº 92/3 relativo a taxas de realização de operações de bolsa, dando nova redacção às alineas d) e e) do nº 1 do referido Regulamento.

1999-08-23 - DESPACHO CONJUNTO 725/99 - MINISTÉRIO DA ECONOMIA;PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Aprova, publicando em anexo, o programa de provas de conhecimentos específicos a utilizar nos concursos de chefe de secção do quadro de pessoal da Inspecção Geral de Jogos das áreas de pessoal e expediente e de contabilidade, economato e património.

1999-08-23 - DESPACHO CONJUNTO 726/99 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS;MINISTÉRIO DO TRABALHO E DA SOLIDARIEDADE

Cria um grupo de trabalho que tem como objectivo analisar o regime de protecção social dos trabalhadores bancários e propor medidas de compatibilização e aproximação da protecção concedida à dos demais regimes públicos de protecção social, bem como a revisão do respectivo financiamento com salvaguarda dos princípios fundamentais de equidade e da solidariedade interprofissional.

1999-08-23 - DESPACHO CONJUNTO 727/99 - SECRETÁRIO DE ESTADO DA INSERÇÃO SOCIAL-MINISTÉRIO DO TRABALHO E DA SOLIDARIEDADE;SECRETÁRIO DE ESTADO DO EMPREGO E FORMAÇÃO-MINISTÉRIO DO TRABALHO E DA SOLIDARIEDADE

Define os termos em que o Instituto do Emprego e Formação Profissional (IEFP) e a Direcção-Geral da Acção Social (DGAS) articularão a sua actuação em matéria de formação dos membros das famílias de acolhimento, tendo em vista assegurar a qualificação do apoio prestado às pessoas acolhidas. O IEFP e a DGAS apresentarão, no fim de cada ano civil, um relatório sobre a execução da medida aos membros do Governo a cuja tutela se encontram sujeitos.

1999-08-23 - REGULAMENTO 20/99 - CENTRO REGIONAL DE SEGURANÇA SOCIAL DO NORTE-SECRETÁRIO DE ESTADO DA SEGURANÇA SOCIAL E DAS RELAÇÕES LABORAIS

Aprova, por despacho de 29.6.99 do presidente do conselho directivo e após consulta dos funcionários e agentes, o regulamento dos períodos de funcionamento e horário de trabalho do Centro Regional de Segurança Social do Norte.

1999-08-23 - DESPACHO 16320/99 - SECRETÁRIO DE ESTADO DA SEGURANÇA SOCIAL E DAS RELAÇÕES LABORAIS-MINISTÉRIO DO TRABALHO E DA SOLIDARIEDADE

Concede prorrogação da equiparação a bolseiro a Edite Maria Olaio Domingues Santos, assistente administrativa do Centro Regional de Segurança Social no Instituto Superior de Bissaya Barreto, em Coimbra. Tal concessão implica dispensa parcial de funções durante quatri dias úteis por semana e vincula a funcionária a prestar serviço em organismos ou serviços do âmbito do Ministério do Trabalho e da Solidariedade durante um período de quatro anos.

1999-08-23 - DESPACHO 16319/99 - SECRETÁRIO DE ESTADO DA SEGURANÇA SOCIAL E DAS RELAÇÕES LABORAIS-MINISTÉRIO DO TRABALHO E DA SOLIDARIEDADE

Subdelega competência do Secretário de Estado da Segurança Social e das Relações Laborais, Prof. Doutor Fernando Ribeiro Mendes, no presidente da direcção do Instituto de Desenvolvimento e Inspecção das Condições de Trabalho, Mestre José Augusto Correia de Brito Xavier, no inspector-geral do Trabalho, lic. Inácio Mota da Silva, e na direcção do mesmo Instituto.

1999-08-23 - PORTARIA 835/99 - MINISTÉRIO DA ECONOMIA;MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Aprova o quadro de pessoal do Instituto Nacional da Propriedade Indústrial.

1999-08-23 - DESPACHO 16294/99 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Determina a extinção da comissão de revisão dos regimes jurídicos das infracções fiscais aduaneiras e não aduaneiras, após a conclusão dos trabalhos que lhe estavam propostos.

1999-08-23 - DESPACHO 16307/99 - SECRETÁRIO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO RURAL-MINISTÉRIO DA AGRICULTURA DESENVOLVIMENTO RURAL E PESCAS

Dá conhecimento das sociedades reconhecidas como sociedades de agricultura de grupo (integração completa) durante o ano de 1998, que constam de relação anexas.

1999-08-23 - DESPACHO 16297/99 - SECRETARIO DE ESTADO DA JUSTIÇA-MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

Designa a licenciada Fátima Adélia Pires Martins, Adjunta do Gabinete do Secretário de Estado da Justiça, Dr. José Luís Lopes da Mota para integrar a representação do Ministério da Justiça em Timor Leste.

1999-08-23 - DESPACHO 16292/99 - SECRETÁRIO DE ESTADO DA JUVENTUDE-PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Renova a comissão de serviço do licenciado Luís Manuel Flores da Carvalho como vogal da comissão executiva do Instituto Português da Juventude.

1999-08-23 - PORTARIA 832/99 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS;MINISTÉRIO DA SAÚDE;PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Cria, com efeitos desde 25 de Maio de 1997, no quadro de pessoal da Direcção Geral de Saúde, constante do anexo à Portaria n.º 1105/93 de 2 de Novembro, um lugar de assesssor principal da carreira técnica técnica superior, a extinguir quando vagar.

1999-08-23 - DESPACHO 16321/99 - SECRETÁRIO DE ESTADO DO EMPREGO E FORMAÇÃO-MINISTÉRIO DO TRABALHO E DA SOLIDARIEDADE

Nomeia o lic. José Joaquim Leitão como representante do Ministério do Trabalho e da Solidariedade no comité do Programa Leonardo da Vinci e a mestra Emília Almeida Andrade como representante suplente no mesmo comité.

1999-08-23 - AVISO 13144/99 - CENTRO REGIONAL DE SEGURANÇA SOCIAL DO NORTE-SECRETÁRIO DE ESTADO DA SEGURANÇA SOCIAL E DAS RELAÇÕES LABORAIS

Faz saber que, por despacho de 6.7.99 do Secretário de Estado da Segurança Social e das Relações Laborais, foi nomeado António Joaquim Pereira Gomes, assessor de informática do Centro Regional de Segurança Social do Norte, para o cargo de chefe da Divisão de Processamento de Informação, precedendo concurso.