Despacho 16294/99, de 23 de Agosto
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DAS FINANÇAS
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 196, de 23.08.1999, Pág. 12485
- Data: 1999-08-23
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Sumário
Determina a extinção da comissão de revisão dos regimes jurídicos das infracções fiscais aduaneiras e não aduaneiras, após a conclusão dos trabalhos que lhe estavam propostos.
Aviso
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