1999-08-19 - PORTARIA 67/99 - SECRETARIA REGIONAL DA EDUCAÇÃO E ASSUNTOS SOCIAIS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Estabelece o regime de incentivos a conceder pela administração regional autónoma através do Gabinete de Gestão Financeira do Emprego, para o fomento da Integração no mercado de emprego de trabalhadores portadores de deficiência. Revoga as Portarias nº 51/89, de 8 de Agosto e o nº 11/91, de 26 de Fevereiro.

1999-08-19 - PORTARIA 68/99 - SECRETARIA REGIONAL DA AGRICULTURA PESCAS E AMBIENTE-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Atribui uma comparticipação financeira aos proprietários de animais bovinos portadores de tumores malignos.

1999-08-19 - PORTARIA 66/99 - SECRETARIA REGIONAL DA EDUCAÇÃO E ASSUNTOS SOCIAIS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Implementa o Programa Cidadania na Região Autónoma dos Açores.

1999-08-19 - PORTARIA 65/99 - SECRETARIA REGIONAL DA EDUCAÇÃO E ASSUNTOS SOCIAIS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Regulamenta a concessão de benefícios integrados no sistema de acção social escolar.

1999-08-19 - DECLARAÇÃO 37/99 - SECRETARIA REGIONAL DA AGRICULTURA PESCAS E AMBIENTE-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Rectifica a Declaração nº 33/99, de 29 de Julho, que rectifica a Portaria nº 56/99, de 15 de Julho, que aprova o calendário venatório da Ilha do Faial, e procede à sua republicação.

1999-08-19 - DECLARAÇÃO 36/99 - SECRETARIA REGIONAL DA AGRICULTURA PESCAS E AMBIENTE-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Rectifica a Declaração nº 32/99, de 29 de Julho, que rectifica a Portaria nº 53/99, de 15 de Julho, que aprova o calendário venatório da Ilha Terceira, e procede à sua republicação.

1999-08-19 - PORTARIA 69/99 - SECRETARIA REGIONAL DA HABITAÇÃO E EQUIPAMENTOS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Actualiza os tarifários no regime de inspecções periódicas de veículos.

1999-08-19 - Decreto 31/99 - Presidência do Conselho de Ministros

Decreta o luto nacional por dois dias como expressão de pesar pelo falecimento de Sua Majestade o Rei de Marrocos, Hassan II.

1999-08-19 - Portaria 670/99 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Justiça

Suspende, pelo prazo de 12 meses, o Regulamento de Classificações da Polícia Judiciária, aprovado pela Portaria 935/93, de 23 de Setembro. Determina a aplicação, durante o período de suspensão, do Regulamento de Classificações e Louvores, a que se refere a Portaria 410/84, de 27 de Junho.

1999-08-19 - Portaria 671/99 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Sujeita ao regime cinegético especial vários prédios rústicos sitos na freguesia de Santa Maria, município de Tavira e concessiona, pelo período de 12 anos, a zona de caça associativa do Beliche (processo nº 2189-DGF).

1999-08-19 - Portaria 672/99 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Sujeita ao regime cinegético especial os prédios rústicos denominados «Vale Cadeirinhas», «Água Negra» e «Monte da Lebre», sitos na freguesia de Vila Nova de São Bento, município de Serpa e concessiona, pelo período de 12 anos, a zona de caça associativa de Vale dos Mortos (processo nº 2206-DGF).

1999-08-19 - Declaração 8/99 - Ministério do Trabalho e da Solidariedade

Declara terem sido autorizadas alterações ao orçamento da segurança social para 1998 (continente e Regiões Autónomas), constantes de mapa anexo.