1999-06-16 - Portaria 433/99 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e da Justiça

Cria as secretarias destinadas a assegurar a tramitação do procedimento de injunção de Lisboa e Porto.

1999-06-16 - Portaria 434/99 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e da Justiça

Aprova o quadro de pessoal do Instituto de Medicina Legal de Coimbra.

1999-06-16 - Portaria 435/99 - Ministérios das Finanças e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Altera para 3,5% a taxa de remuneração prevista na Portaria nº 89/96, de 25 de Março, que atribui ao IFADAP uma remuneração pelos serviços prestados no âmbito da gestão e coordenação do Sistema Integrado de Protecção Contra as Aleatoriedades Climáticas (SIPAC). Produz efeitos a partir de 1de Janeiro de 1999.

1999-06-16 - Portaria 436/99 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

Lança em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão de selos comemorativa dos «75 Anos da Arma de Aeronáutica».

1999-06-16 - Portaria 437/99 - Ministério da Justiça

Cria a Comissão de Protecção de Menores do Concelho de Nelas.

1999-06-16 - Portaria 438/99 - Ministério da Justiça

Cria a Comissão de Protecção de Menores do Concelho de Fornos de Algodres.

1999-06-16 - Portaria 439/99 - Ministério da Justiça

Cria a Comissão de Protecção de Menores do Concelho de Almeirim.

1999-06-16 - Decreto do Presidente da República 146/99 - Presidência da República

Exonera, sob proposta do Governo, o ministro plenipotenciário de 1ª classe José Henrique Barbosa Ferreira, do cargo de embaixador de Portugal em Montevideu.

1999-06-16 - Lei 45/99 - Assembleia da República

Altera o Estatuto dos Deputados aprovado pela Lei nº 7/93, de 1 de Março, com as posteriores alterações, no que respeita às imunidades e aos deveres e direitos dos deputados.

1999-06-16 - Lei 46/99 - Assembleia da República

Considera deficiente das Forças Armadas o cidadão português que, sendo militar ou ex-militar, seja portador de perturbação psicológica crónica resultante da exposição a factores traumáticos de stress durante a vida militar, e cria uma rede nacional de apoio aos militares nesta situação.