1999-05-21 - Lei 34/99 - Assembleia da República

Altera a denominação da freguesia de Tomar (Santa Maria dos Olivais), no concelho de Tomar para Santa Maria dos Olivais.

1999-05-21 - Decreto-Lei 175/99 - Presidência do Conselho de Ministros

Regula a publicidade aos serviços de audiotexto, ou seja, serviços que se suportam no serviço fixo de telefone ou em serviços telefónicos móveis e que são destes diferenciáveis em razão do seu conteúdo e natureza específicos.

1999-05-21 - Decreto 15/99 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Aprova o Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a República Portuguesa e a República da Índia, assinado em Nova Deli em 3 de Dezembro de 1998.

1999-05-21 - Decreto-Lei 176/99 - Ministério das Finanças

Altera o Decreto-Lei nº 325/93, de 25 de Setembro, estabelecendo novas taxas do imposto de consumo incidente sobre os cigarros.

1999-05-21 - Decreto-Lei 177/99 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

Regula o regime de acesso e de exercício da actividade de prestador de serviços de audiotexto.

1999-05-21 - Decreto-Lei 178/99 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Estabelece a obrigatoriedade de inscrição no Instituto da Vinha e do Vinho de todos os agentes económicos do sector vitivinícola, bem como as normas complementares a que devem obedecer as respectivas instalações, à excepção daqueles que se dediquem exclusivamente à produção e comércio de vinho do Porto.

1999-05-21 - Decreto-Lei 179/99 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Estabelece, para o território do continente, as regras e os procedimentos a observar na criação e reconhecimento de equipas de sapadores florestais e regulamenta apoios à sua actividade.

1999-05-21 - Decreto Legislativo Regional 18/99/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Regional

Adapta à Região Autónoma dos Açores o Decreto Lei 115-A/98, de 4 de Maio, que aprova o regime de autonomia, administração e gestão dos estabelecimentos públicos da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário, bem como dos respectivos agrupamentos.

1999-05-21 - Portaria 373/99 - Ministério da Defesa Nacional

Define as praias que ficam sujeitas ao regime estabelecido no Regulamento de Assistência aos Banhistas nas Praias.

1999-05-21 - Portaria 374/99 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

Ratifica o Plano de Pormenor da Coitadinha, município de Salvaterra de Magos.