1999-04-26 - Resolução do Conselho de Ministros 30/99 - Presidência do Conselho de Ministros

Ratifica o Plano de Pormenor da Zona Lúdico-Desportiva de Cortegaça, no município de Ovar, cujo regulamento e planta de implantação se publicam em anexo.

1999-04-26 - Resolução do Conselho de Ministros 31/99 - Presidência do Conselho de Ministros

Ratifica o estabelecimento de medidas preventivas para a área de intervenção do futuro Plano de Urbanização de Tabuaço e a Suspensão parcial do Plano Director Municipal de Tabuaço, ratificado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 108/94, de 6 de Outubro. As medidas preventivas vigoram pelo prazo de dois anos a contar da publicação da presente resolução ou até à entrada em vigor do Plano de Urbanização de Tabuaço, conforme o que primeiro ocorrer.

1999-04-26 - Decreto Regulamentar 5/99 - Ministério da Defesa Nacional

Altera o Decreto Regulamemtar n.º 44/94, de 2 de Setembro que estabelece as atribuições, organização e competências do Comando do Pessoal, do Comando de Logística e do Comando de Instrução do Exército.

1999-04-26 - Portaria 282/99 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

Aprova o Regulamento de Registo das Agências de Desenvolvimento Regional (ADR), publicado em anexo.

1999-04-26 - Portaria 283/99 - Ministério da Economia

Fixa em 91368 000$ pa ra o ano civil de 1999, o valor mínimo do seguro obrigatório de responsabilidade civil a celebrar pelas entidades montadoras ou reparadoras dos diversos componentes inerentes à utilização de gases de petróleo liquefeitos.

1999-04-26 - Portaria 284/99 - Ministério da Economia

Fixa em 85.000 000$, para o ano civil de 1999, o valor mínimo do seguro obrigatório de responsabilidades civil a celebrar pelas entidades instaladoras das redes de gás e pelas entidades montadoras de aparelhos de gás.

1999-04-26 - Portaria 285/99 - Ministério da Economia

Fixa, para o ano de 1999, o valor dos seguros obrigatórios de responsabilidade civil a celebrar pelas entidades concessionários do serviço público da importação de gás natural e do seu transporte e fornecimento através da rede de alta pressão e da exploração das redes de distribuição regional de gás natural e dos seus gases de substituição.

1999-04-26 - Despacho Normativo 22/99 - Ministério da Economia

Altera o Despacho Normativo 61-C/95, de 17 de Outubro, regula o Regime de Apoio a Planos de Modernização Empresarial.

1999-04-26 - Portaria 286/99 - Ministério da Educação

Aprova o plano de estudos e regulamenta o curso bietápico de licenciatura em Gestão da Escola Superior de Tecnologia e Gestão de Viana do Castelo. O disposto na presente Portaria aplica-se a partir do ano lectivo de 1998-1999, inclusive.

1999-04-26 - Portaria 287/99 - Ministério da Educação

Aprova o plano de estudos e regulamenta o curso de licenciatura em Ensino Básico - 1º Ciclo da Escola Superior de Educação de Setúbal. O disposto no presente diploma aplica-se a partir do ano lectivo de 1998-1999, inclusive.