1999-02-16 - Declaração de Rectificação 6/99 - Assembleia da República

Rectifica a Lei 5/99, de 27 de Janeiro, que aprovou a Lei de Organização e Funcionamento da Polícia de Segurança Pública.

1999-02-16 - Declaração de Rectificação 7/99 - Assembleia da República

Rectifica a Lei 3/99, que aprovou a Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais, publicada no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 10, de 13 de Janeiro de 1999.

1999-02-16 - Aviso 29/99 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter o Turquemenistão depositado, em 29 de Dezembro de 1997, o instrumento de adesão à Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças.

1999-02-16 - Aviso 30/99 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter a República Checa depositado o instrumento de ratificação da convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças.

1999-02-16 - Aviso 31/99 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter, por nota de 27 de Outubro de 1998 e agindo na sua qualidade de depositário da Comissão Internacional do Estado Civil, criada em Berna, em 25 de Setembro de 1950, o Conselho Federal Suíço, nos termos do Protocolo Adicional do Luxemburgo, de 25 de Setembro de 1952, ao Protocolo Relativo à Comissão Interministerial do Estado Civil, notificado ter a Polónia sido admitida como membro da referida Comissão por votação da Assembleia Geral da CIEC de 9 de Setembro de 1998. Portugal tornou-se membr (...)

1999-02-16 - Aviso 32/99 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter, agindo na sua qualidade de depositário dos Protocolos I e II Adicionais às Convenções para a Protecção das Vítimas da Guerra, adoptados em Genebra em 8 de Junho de 1977, o Conselho Federal Suíço, notificado ter a República Libanesa depositado o seu instrumento de adesão em 23 de Julho de 1997.

1999-02-16 - Aviso 33/99 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público que o Reino da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte estendeu a Montserrat a Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças.

1999-02-16 - Decreto-Lei 47/99 - Ministério da Economia

Regula o turismo de natureza, que é o produto turístico composto por estabelecimentos, actividades e serviços de alojamento e animação turística e ambiental realizados e prestados em zonas integradas na rede nacional de áreas protegidas.

1999-02-16 - Decreto-Lei 48/99 - Ministério da Saúde

Altera o Decreto-Lei 100/94, de 19 de Abril, que estabelece o regime jurídico da publicidade dos medicamentos para uso humano.

1999-02-16 - Decreto-Lei 49/99 - Ministério do Trabalho e da Solidariedade

Actualiza os valores do salário mínimo nacional, fixados em 61 300$00 e 56 900$OO respectivamente para o trabalhor por conta de outrém e para o trabalhador do serviço doméstico.

1999-02-16 - Decreto-Lei 50/99 - Ministério da Cultura

Aprova a suspensão parcial dos Planos Directores Municipais de Vila Nova de Foz Côa, de Pinhel, de Figueira de Castelo Rodrigo e de Meda e estabelece medidas preventivas para a área sujeita ao plano de salvaguarda do Parque Arqueológico do Vale do Côa.