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Declaração de Rectificação 6/99, de 16 de Fevereiro

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Sumário

Rectifica a Lei 5/99, de 27 de Janeiro, que aprovou a Lei de Organização e Funcionamento da Polícia de Segurança Pública.

Texto do documento

Declaração de Rectificação 6/99

Para os devidos efeitos se declara que a Lei 5/99, que aprova a Lei de Organização e Funcionamento da Polícia de Segurança Pública, publicada no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 22, de 27 de Janeiro de 1999, saiu sem os anexos I e II, que dela fazem parte integrante, pelo que assim se rectifica:

(Ver anexos no documento original)

(a) Inclui quatro directores de gabinete equiparados a director de departamento.

(b) Inclui dois comandantes equiparados a comandante de comando de polícia.

(c) Inclui três directores de gabinete equiparados a chefe de divisão.

Assembleia da República, 29 de Janeiro de 1999. - A Secretária-Geral, Adelina Sá Carvalho.

Anexos

  • Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1999/02/16/plain-99961.pdf ;
  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/99961.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1999-01-27 - Lei 5/99 - Assembleia da República

    Aprova a Lei de Organização e Funcionamento da Polícia de Segurança Pública.

Ligações para este documento

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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