Declaração de Rectificação 6/99, de 16 de Fevereiro
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Corpo emitente:
Assembleia da República
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Fonte: Diário da República n.º 39/1999, Série I-A de 1999-02-16.
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Data:
1999-02-16
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Rectifica a Lei 5/99, de 27 de Janeiro, que aprovou a Lei de Organização e Funcionamento da Polícia de Segurança Pública.
Declaração de Rectificação 6/99
Para os devidos efeitos se declara que a Lei 5/99, que aprova a Lei de Organização e Funcionamento da Polícia de Segurança Pública, publicada no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 22, de 27 de Janeiro de 1999, saiu sem os anexos I e II, que dela fazem parte integrante, pelo que assim se rectifica:
(Ver anexos no documento original)
(a) Inclui quatro directores de gabinete equiparados a director de departamento.
(b) Inclui dois comandantes equiparados a comandante de comando de polícia.
(c) Inclui três directores de gabinete equiparados a chefe de divisão.
Assembleia da República, 29 de Janeiro de 1999. - A Secretária-Geral, Adelina Sá Carvalho.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1999/02/16/plain-99961.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/99961.dre.pdf .
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