1999-02-15 - DESPACHO 3020/99(2ªserie) - SECRETÁRIO DE ESTADO DO ORÇAMENTO-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

O Secretário de Estado do Orçamento, João Carlos da Costa Ferreira da Silva, autoriza a Direcção-Geral de Protecção Social aos Funcionários e Agentes da Administração Pública (ADSE) a, prosseguir outras realizações de acção social com vista à protecção do beneficiário e sua família, sempre que este se encontre em situação económica desfavorável, em complemento dos seus regimes normais de prestação.

1999-02-15 - DESPACHO CONJUNTO 151/99 - MINISTÉRIO DA AGRICULTURA DESENVOLVIMENTO RURAL E PESCAS

Designa a lic. em Direito Maria José Policarpo, directora do Gabinete Jurídico da Direcção-Geral das Pescas e Aquicultura para integrar o grupo de trabalho constituído ao abrigo do Despacho Conjunto publicado no DR, IIS, de 13.11.96, e reactivado em 1997, com o objectivo de estudar o enquadramento de um fundo de compensação salarial destinado a apoiar os profissionais da pesca em situações de paragem de longa duração. Fixa o prazo de 60 dias a partir da publicação do presente despacho para o grupo ultimar o (...)

1999-02-15 - DESPACHO 3021/99 - SECRETARIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA-MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA

Determina a cessação de funções, a pedido do próprio, do motorista José de Sousa Pereira, no Gabinete do Secretário de Estado da Administração Interna, Dr. Luís Parreirão Gonçalves. Louva aquele funcionário pela dedicação e eficiência demonstradas. Produz efeitos a partir de 31 de Janeiro de 1999.

1999-02-15 - PORTARIA 134/99 - MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL;MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Nomeia o Tenente-Coronel de Infanteria Carlos Henriques Pinheiro Chaves para o cargo de Adido de Defesa Junto da Embaixada de Portugal em Paris, França, acumulando com idênticas funções em Bruxelas, Bélgica, e no Luxemburgo, Luxemburgo, em substituição do Capitão-de-Mar-e-Guerra Pedro Miguel Peixoto Correia do Amaral, que exonera daqueles cargos, bem como dos de Adido Naval em Paris, Bruxelas e Haia, a partir da tomada de funções do nomeado.

1999-02-15 - AVISO 3262/99 - DIRECÇÃO-GERAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA-PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Torna público a lista de funcionários e agentes que se encontram afectos à Direcção Geral da Administração Pública em situação de inactividade.

1999-02-15 - DESPACHO 3048/99 - SECRETARIO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO E INOVAÇÃO-MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

Altera o Despacho n.º 8814/98(2ªSérie) de 26 de Maio (Determina que os cidadãos portugueses residentes no estrangeiro podem realizar provas de exame a nível nacional das disciplinas dos 2.º e 3.º ciclos do ensino básico, dos cursos complementares nocturnos, do 12.º ano da via de ensino e das disciplinas específicas para candidatura ao ensino Superior), no concernente ao calendário dos exames dos cursos dos 2.º e 3.º ciclos do ensino básico.

1999-02-15 - DESPACHO CONJUNTO 149/99 - MINISTÉRIO DO AMBIENTE;MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

Constitui a Comissão Técnica de Acompanhamento do Plano de Ordenamento da Albufeira de Roxo, que tem a seguinte composição: a) Um representante da Direcção Regional do Ambiente - Alentejo, que preside; b) Um representante do Instituto da Água; c) Um representante da Comissão de Coordenação da Região do Alentejo; d) Um representante da Direcção-Geral do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano; e) Um representante do Instituto de Hidráulica, Engenharia Rural e Ambiente; f) Um representante da Direc (...)

1999-02-15 - LOUVOR 51/99 - COMISSÃO NACIONAL PARA AS COMEMORAÇÕES DOS DESCOBRIMENTOS PORTUGUESES-PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Louva os funcionários que seguidamente se indicam, pela forma exemplarmente competente e dedicada como desempenharam as respectivas funções no Gabinete do Comissário-Geral da Comissão Nacional para as Comemorações dos Descobrimentos Portugueses, Prof. Doutor António Hespanha: - Dr.ª Maria Rita Garnel; - Maria Célia Carlota Batista Horta; - Maria Lucinda da Silva Gomes Rufino; - João Paulo Rosado Nunes; - Dr.ª Ana Maria Arriaga de Jesus.

1999-02-15 - DESPACHO CONJUNTO 150/99 - MINISTÉRIO DA AGRICULTURA DESENVOLVIMENTO RURAL E PESCAS;MINISTÉRIO DO AMBIENTE;MINISTÉRIO DA SAÚDE

Estabelece a composição, competências e funcionamento da comissão técnica de acompanhamento criada pelo artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 235/97 de 3 de Setembro.

1999-02-15 - PORTARIA 155/99(2ªserie) - SECRETÁRIO DE ESTADO DO TESOURO E DAS FINANÇAS-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Autoriza a cessão, a título definitivo, à freguesia de Macinhata de Seixas dos imóveis: prédio urbano e prédio rústico, ambos sitos, na freguesia de Macinhata de Seixas, Concelho de Oliveira de Azeméis. A presente cessão efectua-se mediante o pagamento global de 5060 000$, correspondendo 488 500$ a prédio urbano e 175 000$ ao prédio rústico.