Designa a lic. em Direito Maria José Policarpo, directora do Gabinete Jurídico da Direcção-Geral das Pescas e Aquicultura para integrar o grupo de trabalho constituído ao abrigo do Despacho Conjunto publicado no DR, IIS, de 13.11.96, e reactivado em 1997, com o objectivo de estudar o enquadramento de um fundo de compensação salarial destinado a apoiar os profissionais da pesca em situações de paragem de longa duração. Fixa o prazo de 60 dias a partir da publicação do presente despacho para o grupo ultimar os projectos de diploma relativos à criação do fundo de compensação salarial e ao enquadramento no regime contributivo para a segurança social do sector das pescas.