Despacho 3020/99(2ªserie), de 15 de Fevereiro
- Corpo emitente: SECRETÁRIO DE ESTADO DO ORÇAMENTO-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 38, de 15.02.1999, Pág. 2262
- Data: 1999-02-15
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Sumário
O Secretário de Estado do Orçamento, João Carlos da Costa Ferreira da Silva, autoriza a Direcção-Geral de Protecção Social aos Funcionários e Agentes da Administração Pública (ADSE) a, prosseguir outras realizações de acção social com vista à protecção do beneficiário e sua família, sempre que este se encontre em situação económica desfavorável, em complemento dos seus regimes normais de prestação.
Aviso
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