1999-12-18 - Aviso 259/99 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter a Albânia aderido, em 4 de Junho de 1998 em Estrasburgo, ao Acordo Geral sobre Privilégios e Imunidades do Conselho da Europa, aberto à assinatura em Paris em 2 de Setembro de 1949.

1999-12-18 - Aviso 260/99 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter sido assinado em Lisboa, aos 20 de Outubro de 1998, o Tratado de Extradição entre a República Portuguesa e os Estados Unidos Mexicanos, que foi aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 63/99, publicada no Diário da República, 1ª série-A, de 7 de Agosto de 1999, e ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 179/99, de 7 de Agosto.

1999-12-18 - Aviso 261/99 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter sido assinado em Lisboa, aos 20 de Outubro de 1998, o Tratado de Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal entre a República Portuguesa e os Estados Unidos Mexicanos, que foi aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 48/99, publicada no Diário da República, 1ª série-A, de 30 de Junho de 1999, e ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 150/99, de 30 de Junho.

1999-12-18 - Aviso 262/99 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter, por nota de 17 de Novembro de 1999, o Governo do Reino Unido, na sua qualidade de depositário do Tratado sobre os Princípios Que Regem as Actividades dos Estados na Exploração e Utilização do Espaço Exterior, Incluindo a Lua e Outros Corpos Celestes, assinado em Londres, Moscovo e Washington em 27 de Janeiro de 1967, cumunicado ter o Governo de Portugal notificado, em 3 de Novembro de 1999, que o Tratado foi estendido ao território de Macau, nos mesmos termos em que a ele está vinculado o (...)

1999-12-18 - Aviso 263/99 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter, por nota de 24 de Novembro de 1999, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos, na sua qualidade de depositário da Convenção sobre a Obtenção de Provas no Estrangeiro em Matéria Civil e Comercial, concluída na Haia em 18 de Março de 1970, comunicado ter o Governo de Portugal notificado, em 17 de Outubro de 1999, que a referida Convenção foi estendida ao território de Macau.

1999-12-18 - Aviso 264/99 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter, por nota de 26 de Novembro de 1999, o Director-Geral da Organização Internacional de Telecomunicações Marítimas por Satélite (INMARSAT), na sua qualidade de depositário do Acordo Internacional sobre a Utilização de Estações Terrenas de Navio da INMARSAT, nos Limites do Mar Territorial e nos Postos, de 16 de Outubro de 1985, comunicado ter o Governo de Portugal notificado, em 16 de Novembro, que o referido Acordo foi estendido ao território de Macau, nos mesmos termos em que a ela está vin (...)

1999-12-18 - Decreto-Lei 560/99 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 97/4/CE (EUR-Lex), do conselho, de 27 de Janeiro, e a Directiva n.º 1999/10/CE (EUR-Lex), do Conselho, de 27 de Janeiro, e a Directiva n.º 1999/10/CE (EUR-Lex), da Comissão, de 8 de Março, relativa à aproximação das legislações dos Estados membros respeitantes à rotulagem, apresentação e publicidade dos géneros alimentícios destinados ao consumidor final. Publica o anexo I referente à categoria de ingredientes cuja indicação da categoria pode substituir (...)