Aviso 259/99
Por ordem superior se torna público que a Albânia aderiu, em 4 de Junho de 1998 em Estrasburgo, ao Acordo Geral sobre Privilégios e Imunidades do Conselho da Europa, aberto à assinatura em Paris em 2 de Setembro de 1949.
Portugal é Parte no mesmo Acordo, que foi aprovado, para ratificação, pelo Decreto 41/82, de 7 de Abril, tendo depositado o seu instrumento de ratificação em 6 de Julho de 1982, conforme aviso publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 180, de 6 de Agosto de 1982.
Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais, 19 de Novembro de 1999. - O Director de Serviços das Organizações Políticas Internacionais, Rui Filipe Monteiro Belo Macieira.
