Aviso 260/99, de 18 de Dezembro

Corpo emitente: Ministério dos Negócios Estrangeiros
Fonte: Diário da República n.º 293/1999, Série I-A de 1999-12-18.
Data: 1999-12-18
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Sumário

Torna público ter sido assinado em Lisboa, aos 20 de Outubro de 1998, o Tratado de Extradição entre a República Portuguesa e os Estados Unidos Mexicanos, que foi aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 63/99, publicada no Diário da República, 1ª série-A, de 7 de Agosto de 1999, e ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 179/99, de 7 de Agosto.

Texto do documento

Aviso 260/99

Por ordem superior se torna público que foi assinado em Lisboa, aos 20 de Outubro de 1998, o Tratado de Extradição entre a República Portuguesa e os Estados Unidos Mexicanos, que foi aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 63/99, publicada no Diário da República, 1.ª série-A, de 7 de Agosto de 1999, e ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 179/99, de 7 de Agosto.

Trocados os instrumentos de ratificação, em 11 de Novembro de 1999, e de acordo com o n.º 2 do artigo 26.º («Entrada em vigor e denúncia»), o Tratado de Extradição entre a República Portuguesa e os Estados Unidos Mexicanos entrará em vigor em 1 de Janeiro de 2000, ou seja, no 1.º dia do 2.º mês seguinte àquele em que teve lugar a troca daqueles instrumentos de ratificação.

Departamento de Assuntos Jurídicos, 2 de Dezembro de 1999. - O Director, José Maria Teixeira Leite Martins.

Anexos

Texto integral site antigo do dre.pt (PDF)
Extracto do Diário da República original (PDF)

Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1999/12/18/plain-108897.pdf ;
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/108897.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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