1999-11-04 - DESPACHO 20846/99(2ªserie) - SECRETÁRIO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL-MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO PLANEAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

Delega competências da Secretária de Estado do Desenvolvimento Regional, no chefe do seu Gabinete, Dr. António Natalino de Jesus Alcântara Martins.

1999-11-04 - DESPACHO 20848/99(2ªserie) - SECRETÁRIO DE ESTADO DOS TRANSPORTES-MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO PLANEAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

Declara renovação da declaração de utilidade pública, constante do Despacho SET37/96, de 21 de Março, e a sua rectificação, com carácter de urgência , na medida das alterações agora introduzidas e publicadas em mapas anexos ao presente diploma. Declara ainda autorizar a REFER, a tomar posse administrativa dos bens e ser responsável pelos encargos das expropriações para construção do troço Albergaria dos Doze-Alfarelos

1999-11-04 - DESPACHO 20839/99(2ªserie) - MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA

Determina que a distribuição do montante apurado das receitas provenientes das coimas por contra-ordenações ao Código da Estrada, seja efectuada na mesma percentagem para todos os governos civis.

1999-11-04 - RESOLUÇÃO 147/99(2ªserie) - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Aprova os aditamentos ao contrato de investimento celebrado entre o Estado Português, as estruturas societárias COFAP - Companhia Fabricadora de Peças e o IPE - Investimentos e Participações do Estado, S.A., bem como a minuta do anexo IV, "Beneficios fiscais" ao referido contrato.

1999-11-04 - DESPACHO 20861/99(2ªserie) - SECRETÁRIO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO RURAL-MINISTÉRIO DA AGRICULTURA DESENVOLVIMENTO RURAL E PESCAS

Delega competências do Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural Dr. Vítor Manuel Coelho Barros, no director regional de Agricultura da Beira Litoral, licenciado José da Cruz da Costa.

1999-11-04 - DESPACHO 20840/99(2ªserie) - SECRETARIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA-MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA

Nomeia o licenciado Higino Manuel Marques Pinto, para exercer, em comissão de serviço, o cargo de secretário-geral-adjunto do Ministrério da Administração Interna.

1999-11-04 - DESPACHO 20847/99(2ªserie) - SECRETÁRIO DE ESTADO DAS OBRAS PÚBLICAS-MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO PLANEAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

Exonera, a seu pedido, o licenciado Gonçalo Miguel Camejo Boavida Moreira do cargo de assessor do Gabinete do Secretário das Obras Públicas com efeitos a partir de 15 de Outubro de 1999.

1999-11-04 - PORTARIA 1181/99(2ªserie) - SECRETÁRIO DE ESTADO DO TESOURO E DAS FINANÇAS-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Nos termos da Portaria 853/87(2ªsérie), de 30 de Outubro que homologou os contratos publicos de aprovisionamento de serviços de telecomunicações moveis terrestres, prorroga-se por mais um ano o prazo de vigência destes contratos, os quais se mantêm em vigor até á publicação de nova portaria de homologação, conforme previsto no nº 8 da citada portaria.

1999-11-04 - DESPACHO CONJUNTO 944/99 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS;PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Descongela para o ano de 1999, a admissão de 750 liquidadores tributários, e 200 técnicos economistas de 2ª classe, para a Direcção-Geral dos Impostos.

1999-11-04 - DESPACHO CONJUNTO 946/99 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS;MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

Aprova os documentos de prestação de contas referentes ao exercício de 1998, relativamente à ANA - Aeroportos e Navegação Aérea, E. P.

1999-11-04 - DESPACHO CONJUNTO 947/99 - MINISTÉRIO DA ECONOMIA;MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Determina que o presidente do Conselho de Garantias Financeiras é equiparado, para todos os efeitos legais, incluindo a remuneração, a presidente de empresa pública do grupo A, nível 1.

1999-11-04 - DESPACHO CONJUNTO 948/99 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS;MINISTÉRIO DO TRABALHO E DA SOLIDARIEDADE

Designa o Lic. José Carlos Tavares da Silva, presidente da Comissão de Fiscalização dos Serviços Sociais do Ministério do Trabalho e da Solidariedade.

1999-11-04 - DESPACHO CONJUNTO 943/99 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS;PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Determina que seja revista a transição do pessoal integrado nas carreiras do regime geral em efectividade de funções na Direcção-Geral das Contibuições e Impostos à data de 30 de Setembro de 1989, aplicando-se o mesmo critério que foi utilizado para o pessoal das carreiras de administração tributária, devendo os consequentes efeitos remuneratórios produzirem-se a partir de 1 de Janeiro de 1999.

1999-11-04 - PORTARIA 1183/99 - SECRETÁRIO DE ESTADO DO TESOURO E DAS FINANÇAS-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Cria o Mercado Especial de Dívida Pública (MEDIP).

1999-11-04 - PORTARIA 1182/99 - SECRETÁRIO DE ESTADO DO TESOURO E DAS FINANÇAS-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

O Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças, Fernando Teixeira dos Santos, estabelece o capital social que as sociedades gestoras de mercado regulamentado, devem ter no momento da sua constituição, ao abrigo do nº 1 do artigo 4º do Decreto-Lei nº 394/99, de 13 de Outubro.