Despacho 20848/99(2ªserie), de 4 de Novembro
- Corpo emitente: SECRETÁRIO DE ESTADO DOS TRANSPORTES-MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO PLANEAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 257, de 04.11.1999, Pág. 16454
- Data: 1999-11-04
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Sumário
Declara renovação da declaração de utilidade pública, constante do Despacho SET37/96, de 21 de Março, e a sua rectificação, com carácter de urgência , na medida das alterações agora introduzidas e publicadas em mapas anexos ao presente diploma. Declara ainda autorizar a REFER, a tomar posse administrativa dos bens e ser responsável pelos encargos das expropriações para construção do troço Albergaria dos Doze-Alfarelos
Aviso
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