1999-01-04 - Aviso 1/99 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter a República Checa depositado, em 24 de Junho de 1998, os instrumentos de ratificação da Convenção Europeia Relativa à Supressão da Legislação dos Actos Exarados por Agentes Diplomáticos ou Consulares, aberta para assinatura, em Londres, em 7 de Junho de 1968.

1999-01-04 - Aviso 2/99 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter Portugal depositado, em 20 de Março de 1998, na sede do Conselho da Europa, em Estrasburgo, o instrumento de ratificação do Protocolo n.º 1 à Convenção Europeia para a Prevenção da Tortura e das Penas ou Tratamento Desumanos ou Degradantes.

1999-01-04 - Aviso 3/99 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter o Governo da Tanzânia ratificado, em 25 de Julho de 1998, o Acordo Relativo à Implementação da Parte XI da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar.

1999-01-04 - Aviso 4/99 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter a Roménia depositado, em 19 de Maio de 1998, os instrumentos de ratificação do Protocolo à Convenção Europeia Relativa à Equivalência de Diplomas Dando Acesso a Estabelecimentos Universitários.

1999-01-04 - Decreto-Lei 1/99 - Ministério das Finanças

Torna extensivo à celebração de contratos de consolidação financeira e reestruturação empresarial - previstos nos Decretos-Leis nºs 14/98 de 28 de Janeiro, 81/98, de 2 de Abril, 316/98 de 20 de Outubro e aos concluídos na sequência de candidaturas ao abrigo do artigo 3º do Decreto-Lei 127/96 de 10 de Agosto - a aplicação dos benefícios consignados nos artigos 118º a 121º do Código dos Processos Especiais de Recuperação da Empresa e de Falência (CPEREF), aprovado pelo Decreto-Lei 132/93 de 23 de Abril.

1999-01-04 - Decreto-Lei 2/99 - Ministério das Finanças

Altera os Estatutos do Instituto de Gestão do Crédito Público (IGCP), aprovados pelo Decreto-Lei nº 160/96 de 4 de Setembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei nº 28/98 de 11 de Fevereiro. Republicado em anexo o texto integral dos Estatutos do IGCP.

1999-01-04 - Decreto-Lei 3/99 - Ministério da Administração Interna

Altera a lei orgânica da Inspecção-Geral da Administração Interna, criando um segundo lugar de subinspector-Geral.

1999-01-04 - Decreto-Lei 4/99 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Cria uma moratória com bonificação da taxa de juro e uma linha de crédito de curto prazo para as entidades - pessoas singulares ou colectivas - que se dediquem à produção de leitões, ou à recria e acabamento de leitões, ou, ainda à produção, recria e acabamento de leitões em ciclo fechado. Atribui ao IFADAP competências relativas a esta matéria, nomeadamente a emissão de instruções técnicas e financeiras necessárias à execução do disposto neste diploma, bem como o processamento e pagamento das bonificações (...)