Aviso 2/99, de 4 de Janeiro

Corpo emitente: Ministério dos Negócios Estrangeiros
Fonte: Diário da República n.º 2/1999, Série I-A de 1999-01-04.
Data: 1999-01-04
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Sumário

Torna público ter Portugal depositado, em 20 de Março de 1998, na sede do Conselho da Europa, em Estrasburgo, o instrumento de ratificação do Protocolo n.º 1 à Convenção Europeia para a Prevenção da Tortura e das Penas ou Tratamento Desumanos ou Degradantes.

Texto do documento

Aviso 2/99
Por ordem superior se torna público que Portugal depositou, em 20 de Março de 1998, na sede do Conselho da Europa, em Estrasburgo, o instrumento de ratificação do Protocolo 1 à Convenção Europeia para a Prevenção da Tortura e das Penas ou Tratamentos Desumanos ou Degradantes.

O referido Protocolo foi aberto à assinatura, em Estrasburgo, em 4 de Novembro de 1993 e assinado por Portugal em 3 de Junho de 1994, aprovado, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n.º 24/97, publicada no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 103, de 5 de Maio de 1997, e ratificada pelo Decreto do Presidente da República n.º 21/97, publicado no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 103, de 5 de Maio de 1997.

Direcção Geral dos Assuntos Multilaterais, 3 de Dezembro de 1998. - O Director de Serviços das Organizações Políticas Internacionais, João José Gomes Caetano da Silva.

Anexos

Extracto do Diário da República original (PDF)

Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/98824.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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