Aviso 1/99, de 4 de Janeiro
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Corpo emitente:
Ministério dos Negócios Estrangeiros
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Fonte: Diário da República n.º 2/1999, Série I-A de 1999-01-04.
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Data:
1999-01-04
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Torna público ter a República Checa depositado, em 24 de Junho de 1998, os instrumentos de ratificação da Convenção Europeia Relativa à Supressão da Legislação dos Actos Exarados por Agentes Diplomáticos ou Consulares, aberta para assinatura, em Londres, em 7 de Junho de 1968.
Aviso 1/99
Por ordem superior se torna público que a República Checa depositou, em 24 de Junho de 1998, os instrumentos de ratificação da Convenção Europeia Relativa à Supressão da Legislação dos Actos Exarados por Agentes Diplomáticos ou Consulares, aberta para assinatura, em Londres, em 7 de Junho de 1968.
Portugal é Parte nesta Convenção, que foi aprovada para ratificação pelo Decreto do Presidente da República n.º 99/82, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 197, de 26 de Agosto de 1982, tendo depositado o seu instrumento de ratificação em 15 de Dezembro de 1982, conforme aviso publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 15, de 19 de Janeiro de 1983.
Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais, 27 de Novembro de 1998. - O Director de Serviços das Organizações Políticas Internacionais, João José Gomes Caetano da Silva.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1999/01/04/plain-98823.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/98823.dre.pdf .
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