1999-01-29 - Lei 7/99 - Assembleia da República

Reconhece o direito a cultivar e promover a língua mirandesa, enquanto património cultural.

1999-01-29 - Decreto-Lei 28/99 - Ministério das Finanças

Altera o Decreto Lei 224/86, de 12 de Agosto que extinguiu a Comissão Reguladora do Comércio de Bacalhau (CRCB).

1999-01-29 - Decreto-Lei 29/99 - Ministério das Finanças

Autoriza a cunhagem, pela Imprensa Nacional-Casa da Moeda, E.P. (INCM), de uma moeda comemorativa alusiva aos 75 anos da Liga dos Combatentes, com o valor facial de 1.000$00.

1999-01-29 - Decreto-Lei 30/99 - Ministério da Educação

Define o regime da coordenação do ensino português no estrangeiro.

1999-01-29 - Portaria 71/99 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e da Cultura

Aprova o quadro de pessoal da Orquestra Nacional do Porto, conforme mapa publicado em anexo.

1999-01-29 - Portaria 72/99 - Ministérios das Finanças e da Administração Interna

Aprova a tabela de taxas de Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, publicadas em anexo.

1999-01-29 - Portaria 73/99 - Ministérios da Economia e da Saúde

Revê os preços dos medicamentos comparticipáveis no ano de 1999.

1999-01-29 - Portaria 74/99 - Ministérios da Educação e do Trabalho e da Solidariedade

Estabelece normas reguladoras dos valores das mensalidades das cooperativas e associações de ensino especial, para efeitos de atribuição às famílias de subsídios de educação especial. O presente diploma produz efeitos a partir de 1 de setembro de 1998.