1999-01-28 - Portaria 68/99 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Altera o Regulamento de Constituição, Funcionamento e Organização dos Produtores Pecuários, para Defesa Sanitária dos Ruminantes, aprovado pela Portaria 1088/97, de 30 de Outubro. Republica em anexo o texto da referida Portaria com as alterações que lhe foram introduzidas pelo presente diploma.

1999-01-28 - Portaria 69/99 - Ministérios da Educação e do Trabalho e da Solidariedade

Actualiza os valores máximos das mensalidades a praticar pelos estabelecimentos de ensino especial com fins lucrativos, habitualmente designados por colégios, tutelados pelo Ministério da Educação.

1999-01-28 - Portaria 70/99 - Ministério do Trabalho e da Solidariedade

Mantém em vigor, até 30 de Junho de 1999, o disposto na Portaria 566/97, de 29 de Julho (define medidas especiais de protecção no desemprego aplicáveis aos trabalhadores provenientes de empresas do sector têxtil situados nos concelhos da Covilhã, Gouveia, Guarda, Manteigas e Seia e nas freguesias de Cebolais de Cima e de Retaxo, do concelho de Castelo Branco).

1999-01-28 - Decreto do Presidente da República 63/99 - Presidência da República

Ratifica a Convenção entre a República Portuguesa e a República da Hungria para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Lisboa em 16 de Maio de 1995.

1999-01-28 - Decreto do Presidente da República 64/99 - Presidência da República

Ratifica a Convenção sobre a Proibição da Utilização, Armazenagem, Produção e Transferência de Minas Antipessoal e sobre a sua Destruição, aberta para assinatura em Otava no dia 3 de Dezembro de 1997.

1999-01-28 - Resolução da Assembleia da República 4/99 - Assembleia da República

Aprova, para ratificação, a Convenção entre a República Portuguesa e a República da Hungria para evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Lisboa em 16 de Maio de 1995.

1999-01-28 - Resolução da Assembleia da República 5/99 - Assembleia da República

Aprova, para ratificação, a Convenção sobre a Proibição da Utilização, Armazenagem, Produção e Transferência de Minas Antipessoal e sobre a Sua Destruição, aberta para assinatura em Otava no dia 3 de Dezembro de 1997.

1999-01-28 - Declaração de Rectificação 3/99 - Assembleia da República

Declara ter sido rectificada a Lei 87/98, da Assembleia da República, que altera a Lei 127-B/97, de 20 de Dezembro, que aprova o Orçamento do Estado para 1998.

1999-01-28 - Decreto-Lei 20/99 - Ministério das Finanças

Regulamenta algumas disposições do Regulamento (CE) n.º 3295/94 (EUR-Lex) de Conselho, de 22 de Dezembro e considera crime a comercialização de mercadorias contrafeitas, piratas, falsificadas ou depreciadas.

1999-01-28 - Decreto-Lei 21/99 - Ministério das Finanças

Altera a lei orgânica do Ministério das Finanças, aprovada pelo Dec Lei 158/96, de 3 de Setembro. Coloca o Instituto de Informática sob a superintendência do Ministro das Finanças e dá autonomia ao Defensor do Contribuinte.