1999-01-16 - RESOLUÇÃO 1/99/M - ASSEMBLEIA LEGISLATIVA REGIONAL - MADEIRA (Utilizar a partir de 12 de Agosto de 1989)

Autoriza o Governo Regional da Madeira a contrair um empréstimo de longo prazo em moeda nacional no montante de 5.000.000 de contos junto do Banco Comercial Português, S.A., e define a respectiva ficha técnica, publicada em anexo.

1999-01-16 - Despacho Normativo 1/99 - Ministérios das Finanças, do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território e da Economia

Fixa em 2,2% a percentagem máxima de aumento médio para os transportes urbanos de Lisboa e do Porto e para os transportes colectivos rodoviários interurbanos de passageiros e para os transportes ferroviários e fluviais. Os preços decorrentes da execução do presente despacho poderão ser aplicados pelos operadores a partir de 1 de Fevereiro de 1999.

1999-01-16 - Portaria 25/99 - Ministério da Administração Interna

Estabelece as condições de segurança que devem possuir os veículos afectos ao transporte, guarda, tratamento e distribuição de valores.

1999-01-16 - Portaria 26/99 - Ministérios da Administração Interna e da Economia

Estabelece as condições objectivas em que os estabelecimentos de restauração e bebidas que disponham de espaços ou salas destinados a dança ou onde habitualmente se dance são obrigados a dispor de sistemas de segurança privada.

1999-01-16 - Resolução da Assembleia Legislativa Regional 1/99/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional

Resolve autorizar o Governo Regional a contrair um empréstimo interno amortizável de longo prazo

1999-01-16 - Declaração de Rectificação 1/99 - Assembleia da República

Declara ter sido rectificada a Lei 87-B/98, de 31 de Dezembro, Lei do Orçamento do Estado para 1999, publicada no 5.º Suplemento, ao Diário da República, 1.ª série, n.º 301, de 31 de Dezembro de 1998.

1999-01-16 - Aviso 7/99 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público que, em 9 de Setembro e em 22 de Outubro de 1998, foram emitidas notas, respectivamente por Portugal e pela Croácia, em que se comunica ter sido aprovado o Acordo entre a República Portuguesa e a Croácia sobre a Cooperação nos Domínios da Cultura, da Educação e da Ciência.