1998-09-11 - Declaração de Rectificação 14/98 - Assembleia da República

Rectifica a Lei 35/98, publicada no Diário da República, I série-A, nº 164, de 18 de Julho de 1998.

1998-09-11 - Decreto-Lei 276/98 - Presidência do Conselho de Ministros

Altera o Decreto-Lei n.º 4/89, de 6 de Janeiro, que regula as condições de atribuição de abono para falhas para os funcionários e agentes da Administração Pública.

1998-09-11 - Decreto-Lei 277/98 - Ministério da Educação

Procede no ano em curso a dois aumentos extraordinários da remuneração base mensal do pessoal das carreiras docentes do ensino superior e da carreira de investigação científica.

1998-09-11 - Decreto-Lei 278/98 - Ministério do Trabalho e da Solidariedade

Alarga o prazo de requerer o reconhecimento, no âmbito do sistema de segurança social português, dos períodos contributivos verificados nas caixas de previdência de inscrição obrigatória dos territórios das ex-colónias portuguesas até à independência desses territórios.

1998-09-11 - Decreto Legislativo Regional 19/98/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional

Adapta à administração regional autónoma da Madeira o regime previsto no Decreto Lei 231/97, de 3 de Setembro, que regulamenta o concurso do recrutamento para os cargos de director de serviços e de chefe de divisão.