1998-08-04 - Lei 37/98 - Assembleia da República

Autoriza o Governo a alterar o Regime Jurídico da Câmara dos Solicitadores e o Estatuto dos Solicitadores.

1998-08-04 - Lei 38/98 - Assembleia da República

Estabelece medidas preventivas e punitivas a adoptar em caso de manifestações de violência associadas ao desporto.

1998-08-04 - Lei 39/98 - Assembleia da República

Autoriza o Governo Regional dos Açores a contrair empréstimos externos.

1998-08-04 - Lei 40/98 - Assembleia da República

Integra os trabalhadores da ex-Caixa Nacional de Seguros de Doenças Profissionais no Centro Nacional de Protecção contra os Riscos Profissionais e aplica aos Trabalhadores o regime jurídico da Administração Pública.

1998-08-04 - Lei 41/98 - Assembleia da República

Autoriza o Governo a publicar uma lei geral tributátia donde constem os grandes princípios substantivos que regem o direito fiscal português e uma definição mais precisa dos poderes da Administração e das garantias dos contribuintes.

1998-08-04 - Decreto Legislativo Regional 12/98/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Regional

Cria o Conselho Consultivo Florestal Regional, adiante designado por Conselho Florestal, órgão de consulta da Secretaria Regional de Agricultura, Pescas e Ambiente, com competência para se pronunciar sobre as iniciativas relativas à política florestal nos Açores.

1998-08-04 - Decreto Legislativo Regional 13/98/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Regional

Define e caracteriza o património baleeiro regional e estabelece medidas e apoios destinados à respectiva inventarização, recuperação, preservação e utilização.

1998-08-04 - Decreto Legislativo Regional 14/98/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Regional

Estabelece o regime jurídico do desenvolvimento e expansão da educação pré-escolar na Região Autónoma dos Açores e define o respectivo regime de organização e financiamento.

1998-08-04 - Resolução do Conselho de Ministros 98/98 - Presidência do Conselho de Ministros

Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional no concelho da Covilhã, com as áreas a integrar e a excluir identificadas na planta publicada em anexo.

1998-08-04 - Resolução do Conselho de Ministros 99/98 - Presidência do Conselho de Ministros

Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional no Concelho de Avis, com as áreas a integrar e a excluir identificadas na planta publicada em anexo.