1998-07-18 - Lei 32/98 - Assembleia da República

Altera a Lei 142/85, de 18 de Novembro que aprova a Lei quadro da criação de municípios.

1998-07-18 - Lei 33/98 - Assembleia da República

Cria os Conselho Municipais de Segurança.

1998-07-18 - Lei 34/98 - Assembleia da República

Estabelece um regime excepcional de apoio aos ex-prisioneiros de guerra em África.

1998-07-18 - Lei 35/98 - Assembleia da República

Define o estatuto das organizações não governamentais do ambiente (ONGA).