1998-03-31 - Resolução da Assembleia da República 16/98 - Assembleia da República

Apresenta ao Presidente da República, uma proposta de realização de referendo sobre a despenalização da interrupção voluntária da gravidez.

1998-03-31 - Declaração de Rectificação 7/98 - Assembleia da República

De ter sido rectificada a Lei n.º 127-B/97 (Orçamento do Estado para 1998), publicada no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 293 (2.º suplemento), de 20 de Dezembro de 1997

1998-03-31 - Aviso 66/98 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter a Geórgia depositado, em 21 de outubro de 1997, os instrumentos de adesão à Convenção Relativa à Transferência de Pessoas Condenadas, aberta para assinatura em Estrasburgo a 21 de Março de 1983.

1998-03-31 - Aviso 67/98 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público que, nos termos da Convenção Relativa à Citação e à Notificação no Estrangeiro dos Actos Judiciais e Extrajudiciais em Matéria Civil ou Comercial, concluída na Haia, em 15 de Novembro de 1965, o novo título do Ministério da Justiça da República de Chipre foi designado como o Órgão Nacional da República.

1998-03-31 - Acórdão 260/98 - Tribunal Constitucional

Decide declarar a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, das normas contidas no artigo 4.º, n.ºs 1 e 3, do Decreto-Lei n.º 103-B/89, de 4 de Abril, e ainda nos artigos 43.º da Lei n.º 101/89, de 29 de Dezembro, 45.º, n.º 1, da Lei n.º 65/90, de 28 de Dezembro, 16.º, n.º 1, da Lei n.º 2/92, de 9 de Março, e 12.º, n.º 1, da Lei n.º 30-C/92, de 28 de Dezembro, por violação do disposto no artigo 242.º, n.º 1, da Constituição. (Proc. n.º 418/93).

1998-03-31 - Decreto-Lei 78-A/98 - Ministério da Economia

Define a estrutura e modo de funcionamento dos centros de formalidades de empresas (CFE), de âmbito nacional, que visam facilitar os processos de constituição, alteração ou extinção de empresas e actos afins.

1998-03-31 - Portaria 209-A/98 - Ministério da Justiça

Procede à requisição civil de oficiais de justiça.

1998-03-31 - Declaração de Rectificação 7-A/98 - Presidência do Conselho de Ministros

Declara ter sido rectificado o Decreto Lei 381/97, do Ministério dos Negócios Estrangeiros, que aprova o Regulamento Consular, publicado no Diário da República, 1ª série, nº 300, de 30 de Dezembro de 1997.

1998-03-31 - Declaração de Rectificação 7-B/98 - Presidência do Conselho de Ministros

Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei 46/98, do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, que transpôs para a ordem jurídica nacional a Directiva 94/28/CE (EUR-Lex), do Conselho, de 23 de Junho de 1994, que fixa os princípios relativos às condições zootécnicas e genealógicas aplicáveis às importações de animais, sémen, óvulos e embriões provenientes de países terceiros, e altera a Portaria 1055/89, de 6 de Dezembro, no que diz respeito aos animais de espécie bovina reprodutores (...)

1998-03-31 - Declaração de Rectificação 7-C/98 - Presidência do Conselho de Ministros

Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 55/98, de 16 de Março, da Presidência do Conselho de Ministros, que altera o Decreto-Lei n.º 296-A/95, de 17 de Novembro (Lei Orgânica do XIII Governo).