Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei 46/98, do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, que transpôs para a ordem jurídica nacional a Directiva 94/28/CE (EUR-Lex), do Conselho, de 23 de Junho de 1994, que fixa os princípios relativos às condições zootécnicas e genealógicas aplicáveis às importações de animais, sémen, óvulos e embriões provenientes de países terceiros, e altera a Portaria 1055/89, de 6 de Dezembro, no que diz respeito aos animais de espécie bovina reprodutores de raça pura, publicado no Diário da república, 1ª série, 52, de 3 de Março de 1998.

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1998-03-03 - Decreto-Lei 46/98 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

  Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 94/28/CE (EUR-Lex), do Conselho, de 23 de Junho de 1994, que fixa os princípios aplicáveis às importações de animais, sémen, óvulos e embriões provenientes de países terceiros.