1998-03-11 - Decreto-Lei 50/98 - Presidência do Conselho de Ministros

Reformula o regime jurídico da formação profissional na Administração Pública. Atribui ao Instituto Nacional de administração e ao Centro de Estudos e Formação Autárquica competências nesta matéria, assim como à Direcção Geral de Administração Pública a quem competirá a coordenação do sistema da formação profissional na Administração Pública.

1998-03-11 - Decreto 9/98 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Aprova o Convénio de Cooperação Científica e Técnica entre o Ministério da Ciência e da Tecnologia da República Portuguesa e o Ministério da Educação, Ciência e Cultura da República de Cabo Verde, assinado na Praia aos 30 de Setembro de 1997.

1998-03-11 - Aviso 50/98 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público terem o Canadá e a Suiça aceite a revisão do artigo 20, parágrafo 1, da Convenção sobre Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres, de 1995.

1998-03-11 - Aviso 51/98 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter sido depositada uma nota junto do Secretário-Geral das Nações Unidas informando que a Holanda aceitou, em 10 de Dezembro de 1997, a revisão do artigo 20, parágrafo 1, da Convenção sobre Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres, de 1995.

1998-03-11 - Decreto-Lei 51/98 - Ministério das Finanças

Aprova a lei orgânica da Direcção-Geral de Informática e Apoio aos Serviços Tributários e Aduaneiros (DGITA), definindo as atribuições, orgãos, estrutura, competências e funcionamento. Dispõe sobre a transferência patrimonial e serviços de informática, da Direcção-Geral de Contribuições e Impostos (DGCI) e da Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo (DGAIEC), para a DGITA, bem como estabelece normas de gestão orçamental e de transição de pessoal de carreira informática afecto à (...)

1998-03-11 - Decreto-Lei 52/98 - Ministério da Educação

Dispensa de apresentação e discussão da dissertação, prevista no Decreto-Lei 301/72 de 14-Agosto, os actuais professores associados da Faculdade de Medicina Dentária da Universidade do Porto e da Faculdade de Medicina Dentária da Universidade de Lisboa, nomeados ao abrigo do disposto no Decreto-Lei 519-M1/79, de 29 de Dezembro, de forma a possibilitar o respectivo acesso ao título de agregação.

1998-03-11 - Decreto-Lei 53/98 - Ministério da Saúde

Altera o Estatuto do Serviço Nacional de Saúde, aprovado pelo Decreto-Lei 11/93 de 15 de Janeiro, na parte relativa ao recrutamento de pessoal.

1998-03-11 - Decreto Legislativo Regional 5/98/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Regional

Regula as modalidades de apoios a conceder às associações de portadores de deficiência e às associações que exerçam actividades nos domínios da prevenção da deficiência, da reabilitação e da educação especial.

1998-03-11 - Decreto-Lei 53-A/98 - Presidência do Conselho de Ministros

Regulamenta as condições de atribuição dos suplementos de risco, penosidade e insalubridade.