1998-12-04 - Decreto-Lei 387/98 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Restringe a utilização de produtos de origem bovina, ovina e caprina na alimentação humana e animal, no âmbito do combate encefalopatia esponfiforme dos bovinos (BSE). Dispõe sobre o destino a dar aos produtos interditados por este diploma, ao respectivo transporte e aos procedimentos necessários para o seu efeito. Dispõe também sobre a utilização das farinhas obtidas a partir de mamíferos, bem como sobre o fabrico de medicamentos, produtos cosméticos e de higiene corporal, produtos farmacêuticos homeopátic (...)

1998-12-04 - Decreto-Lei 388/98 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Altera o Decreto Lei 111/98, de 24 de Abril, (Reestrutura a carreira de guarda florestal da Direcção-Geral das Florestas) no atinente ao fardamento.

1998-12-04 - Decreto-Lei 389/98 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Altera a Portaria 1103/89, de 27 de Dezembro (aprova a lista de aditivos autorizados em alimentação animal e respectivas condições de utilização) no que se refere aos anexos I e II e em conformidade com o anexo deste diploma. Transpõe para a ordem jurídica nacional as Directivas nºs 97/72/CE (EUR-Lex), de 15 de Julho, e 98/19/CE (EUR-Lex), de 18 de Março, que alteraram a Directiva 70/254/CEE (EUR-Lex) de 23 de Novembro.

1998-12-04 - Decreto-Lei 390/98 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Altera o anexo I à Portaria 1104/90, de 6 de Novembro (Fixa as categorias de ingredientes destinados ao fabrico de alimentos compostos para animais de exploração e de aquicultura), de acordo com o anexo deste diploma. Transpõe para ordenamento jurídico interno o disposto na Directiva nº 97/47/CE (EUR-Lex), de 28 de Julho.

1998-12-04 - Decreto-Lei 391/98 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Altera os anexos I e II à Portaria 1107/89, de 27 de Dezembro, relativos aos teores máximos admissíveis de substâncias e produtos indesejáveis nos alimentos simples, matérias-primas e alimentos compostos para animais. Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva nº 98/60/CE (EUR-Lex), de 24 de Julho.

1998-12-04 - Decreto-Lei 392/98 - Ministério do Trabalho e da Solidariedade

Altera o Decreto-Lei 440/91 de 14 de Novembro (institui a regulamentação do trabalho no domicílio), integrando a doença nas eventualidades a proteger por este regime jurídico.

1998-12-04 - Decreto-Lei 393/98 - Ministério da Cultura

Cria o Conselho Superior do Cinema, do Audiovisual e do Multimédia, com a natureza de órgão consultivo e que funciona na dependência do Conselho de Ministros. Define as competências, composição e funcionamento do referido conselho, o qual aprovará o regulamento interno, assim como dispõe sobre as competências do respectivo presidente e mandato dos seus membros. Determina que o Ministério da Cultura assegurará o apoio técnico e administrativo necessários à actividade daquele conselho.

1998-12-04 - Decreto do Presidente da República 58-A/98 - Presidência da República

Exonera, sob proposta do Governo, o ministro plenipotenciário de 1ª classe Manuel António Pacheco Jorge Barreiros do cargo de Embaixador de Portugal em Varsóvia.

1998-12-04 - Decreto do Presidente da República 58-B/98 - Presidência da República

Exonera, sob proposta do Governo, o ministro plenipotenciário de 1ª classe José Caetano de Campos Andrada da Costa Pereira do cargo de Embaixador de Portugal em Nairobi.

1998-12-04 - Resolução do Conselho de Ministros 140-A/98 - Presidência do Conselho de Ministros

Aprova a minuta do contrato de concessão (publicada em anexo) de lanços de auto-estrada e conjuntos viários associados na zona Oeste de Portugal, a celebrar entre o Estado Português e o consórcio Auto-Estradas do Atlântico-Concessões Rodoviárias de Portugal, S.A..

1998-12-04 - Decreto-Lei 393-A/98 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

Aprova as bases da concessão, da concepção, projecto, construção, financiamento, exploração e conservação de lanços de auto-estrada e conjuntos viários na zona Oeste de Portugal e, atribui ao consórcio Auto-Estradas do Atlântico-Concessões Rodoviárias de Portugal, S.A. a referida concessão.

1998-12-04 - Decreto-Lei 393-B/98 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Adopta medidas de emergência complementares, no domínio da alimentação animal, de luta contra a encefalopatia espongiforme dos bovinos (BSE), aplicáveis no território de Portugal continental. Estabelece o regime sancionatório do incumprimento do disposto neste diploma e atribui à Direcção-Geral de Veterinária, à Direcção-Geral de Fiscalização e Controlo da Qualidade Alimentar, à Inspecção-Geral das Actividades Económicas e às Direcções Regionais de Agricultura competências de fiscalização nesta matéria. Atr (...)

1998-12-04 - Decreto do Presidente da República 58-C/98 - Presidência da República

Exonera, sob proposta do Governo, o ministro plenipotenciário de 1ª classe José Ernest Henzler Vieira Branco do cargo de Embaixador de Portugal em Harare.