1998-12-21 - Resolução da Assembleia da República 68/98 - Assembleia da República

Viagem do Presidente da República ao Luxemburgo e a Bruxelas.

1998-12-21 - Decreto-Lei 405/98 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Cria uma direcção de serviços no Gabinete de Assuntos Económicos da Direcção Geral de Política Externa, do Ministério dos Negócios Estrangeiros.

1998-12-21 - Decreto-Lei 406/98 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

Altera o artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 119/96, de 7 de Agosto, que transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 93/97/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 29 de Outubro de 1993, respeitante à aprovação, para a ligação à rede básica de telecomunicações, marcação, livre circulação, colocação no mercado, ligação e utilização de equipamentos das estações terrenas de comunicações via satélite.

1998-12-21 - Decreto-Lei 407/98 - Ministério do Ambiente

Estabelece as regras respeitantes aos requisitos essenciais da composição das embalagens. Regulamenta no Deccreto Lei 366-A/97 os requisitos essenciais relativos à composição das embalagens e níveis de concentração de metais pesados nas embalagens.

1998-12-21 - Decreto-Lei 408/98 - Ministério da Cultura

Aprova a orgânica do Instituto do Cinema, do Audiovisual e do Multimédia (ICAM).

1998-12-21 - Portaria 1042-A/98 - Ministério da Cultura

Aplica, no ano de 1998 e para efeitos de atribuição do apoio financeiro automático aos filmes estreados durante o ano de 1997, as regras estabelecidas no Regulamento de Apoio Financeiro Automático à Produção Cinematográfica, aprovado pela Portaria nº 45-D/95 de 19 de Janeiro, com as alterações introduzidas pela Portaria nº 159/97 de 5 de Março. As candidaturas ao apoio financeiro automático serão apresentadas no Instituto Português de Arte Cinematográfica e Audiovisual (IPACA) até 28 de Dezembro de 1998. Es (...)