1998-12-18 - Decreto do Presidente da República 61/98 - Presidência da República

Ratifica a Convenção N.º 139 da Organização Internacional do Trabalho, sobre a prevenção e o controlo dos riscos profissionais causados por substâncias e agentes cancerígenos.

1998-12-18 - Lei 86/98 - Assembleia da República

Autorizar o Governo a legislar no sentido de estabelecer os princípios reguladores da investigação de acidentes e incidentes com aeronaves civis.

1998-12-18 - Resolução da Assembleia da República 67/98 - Assembleia da República

Aprova, para ratificação, a Convenção n.º 139 da Organização Internacional do Trabalho, sobre a prevenção e o controlo dos riscos profissionais causados por substâncias e agentes cancerígenos.

1998-12-18 - Decreto-Lei 403/98 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva 97/58/CE (EUR-Lex), da Comissão, de 26 de Setembro, relativa às regras comuns para as organizações de vistoria e inspecção dos navios e para as actividades relevantes dos administrações marítimas.

1998-12-18 - Decreto-Lei 404/98 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

Cria a Empresa Pública Navegação Aérea de Portugal, NAV, E.P, por cisão da Empresa Pública Aeroportos e Navegação Aérea, ANA, E.P, a qual é transformada em sociedade anónima, no decurso dessa cisão. Dispõe sobre a organização e funcionamento das referidas empresas.

1998-12-18 - Decreto Legislativo Regional 26/98/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional

Fixa a gratificação mensal a atribuir aos orientadores docentes dos 2º e 3º ciclos, dos ensinos básico e secundário, responsáveis por cada núcleo de estágio, das licenciaturas dos ramos educacionais e da via do ensino até ao máximo de quatro formandos.

1998-12-18 - Acórdão 4/98 - Supremo Tribunal de Justiça

A execução específica do contrato-promessa sem eficácia real, nos termos do artigo 830.º do Código Civil,- aprovado pelo Decreto Lei 47344, de 25 de Novembro de 1996 -, não é admitida no caso de impossibilidade de cumprimento por o promitente-vendedor haver transmitido o seu direito real sobre a coisa objecto do contrato prometido antes de registada a acção de execução específica, ainda que o terceiro adquirente não haja obtido o registo da aquisição antes do registo da acção; o registo da acção não confere (...)

1998-12-18 - Decreto-Lei 404-A/98 - Presidência do Conselho de Ministros

Estabelece as regras sobre o ingresso, acesso e progressão nas carreiras e categorias de regime geral da Administração Pública, bem como as respectivas escalas salariais. Este diploma aplica-se a todos os serviços e organismos da administração central e regional autónoma, incluindo os institutos públicos nas modalidades de serviços personalizados do Estado e de fundos públicos, bem como à administração local.