1998-11-03 - Resolução do Conselho de Ministros 128/98 - Presidência do Conselho de Ministros

Aprova o orçamento integrado de cooperação para 1999, que sintetiza as dotações previsionais afectas a projectos de cooperação a realizar no âmbito do Programa Integrado de Cooperação para 1999.

1998-11-03 - Portaria 947/98 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios da Economia, da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e da Saúde

Fixa as características a que devem obedecer a margarina e outras emulsões gordas de gorduras e óleos vegetais e ou animais não lácteos destinaddos à alimentação humana e as condições a observar na sua obtenção ou tratamento, bem como as diversas regras sobre a sua comercialização.

1998-11-03 - Portaria 948/98 - Ministério das Finanças

Cria a Repartição de Finanças e a Tesouraria da Fazenda Pública do Concelho de Vizela, delimitando o seu âmbito geográfico e dispondo sobre o pessoal que lhe fica afecto. Extingue a 3ª Repartição de Finanças e a 3ª Tesouraria da Fazenda Pública, ambas do Concelho de Guimarães, criadas respectivamente pelas Portarias 840/85, de 7 de Novembro e 261/90, de 9 de Abril.

1998-11-03 - Portaria 949/98 - Ministérios das Finanças e do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

Procede à revisão das condições dos empréstimos regulados nas Portaria 211/85, de 17 de Abril e 673/93, de 19 de Julho, no sentido da sua actualização e harmonização com as condições aplicáveis aos demais emprestimos concedidos ao abrigo do Decreto Lei 110/85, de 17 de Abril.

1998-11-03 - Portaria 950/98 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Sujeita ao regime cinegético especial vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Ourentã, Bolho e Pocariça, no município de Cantanhede.

1998-11-03 - Resolução da Assembleia Legislativa Regional 19/98/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Regional

Recomenda ao Governo Regional que revogue a nomeação do presidente da Junta Autónoma dos Portos de Angra do Heroísmo

1998-11-03 - Resolução da Assembleia Legislativa Regional 20/98/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Regional

Recomenda ao Governo Regional que estabeleça com a SATA-Air Açores, E. P., um aumento de frequência das ligações ao grupo ocidental

1998-11-03 - Resolução da Assembleia Legislativa Regional 21/98/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Regional

Resolve aprovar a constituição de uma Comissão Eventual para o acompanhamento da acção governativa na reconstrução dos estragos do sismo de 9 de Julho

1998-11-03 - Resolução da Assembleia Legislativa Regional 22/98/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Regional

Recomenda ao Governo Regional que, em cumprimento do Programa do Governo, preste informação à Assembleia Legislativa Regional sobre a origem e destino dos apoios aos sinistrados do sismo de 9 de Julho

1998-11-03 - Resolução da Assembleia Legislativa Regional 23/98/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Regional

Recomenda ao Governo Regional que envide todos os esforços no sentido de antecipar os prazos de pagamento das indemnizações compensatórias aos agricultores