1998-11-23 - DESPACHO 20423/98(2ªserie) - SECRETARIO DE ESTADO DAS PESCAS-MINISTÉRIO DA AGRICULTURA DESENVOLVIMENTO RURAL E PESCAS

Fixa para o ano de 1999, o número máximo de licenças especiais para o exercício da pesca com redes de arrasto de vara nas águas interiores não oceânicas do estuário do rio Tejo.

1998-11-23 - DESPACHO 20419/98(2ªserie) - MINISTÉRIO DA AGRICULTURA DESENVOLVIMENTO RURAL E PESCAS

Altera a composição do Conselho Regional Agrário da Direcção Regional de Agricultura do Algarve, acrescentando um representante do Ministério da Economia, Delegação Regional de Faro.

1998-11-23 - DESPACHO 20420/98(2ªserie) - MINISTÉRIO DA AGRICULTURA DESENVOLVIMENTO RURAL E PESCAS

Altera a composição do Conselho Regional Agrário da Direcção Regional de Agricultura da Beira Litoral (DRABL), acescentado um representante das organizações industriais de arroz e determinando que a LACTCOOP - União das Cooperativas de Produtores de Leite de Entre Douro e Mondego, e a PROLEITE - Cooperativa Agrícola de Produtores de Leite do Centro Litoral, designem, cada uma, um representante que integrará, rotativamente o Conselho Regional Agrário.

1998-11-23 - DESPACHO 20421/98(2ªserie) - MINISTÉRIO DA AGRICULTURA DESENVOLVIMENTO RURAL E PESCAS

Nomeia o licenciado Nélson Jorge dos Santos Godinho Parreira para exercer as funções de adjunto do Gabinete do Ministro da Agricultura do Desenvolvimento Rural e das Pescas.

1998-11-23 - PORTARIA 1181/98(2ªserie) - SECRETÁRIO DE ESTADO DO TESOURO E DAS FINANÇAS-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Homologa as condições de aprovisionamento de serviços de telecomunicações móveis terrestres, consubstanciadas nos acordos quadro e respectivos acordos de adesão do serviço móvel terrestre, os quais se convertem nos respectivos contratos públicos de aprovisionamento. O Estado reconhece às operadoras de telecomunicações das redes móveis, TMN-Telecomunicações Móveis Nacionais, S.A., e TELECEL-Comunicações Pessoais, S.A, a qualidade de fornecedoras dos serviços referidos.

1998-11-23 - PORTARIA 1182/98(2ªserie) - SECRETÁRIO DE ESTADO DO TESOURO E DAS FINANÇAS-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Autoriza a cessão a título definitivo, ao Centro Social de Tolosa, da Escola Masculina e Feminina de Tolosa, Concelho de Nisa, por ser de interesse público.

1998-11-23 - PORTARIA 1183/98(2ªserie) - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Altera a redacção do n.º 1 da Port 904/95, de 18-Julho, que passa a ter a seguinte redacção: "Em todas as transmissões fora da Bolsa, a título gratuito ou oneroso, de quaisquer valores mobiliários, realizados nos termos do n.º 1 do artigo 408º do Código do Mercado de Valores Mobiliários são devidas as seguintes taxas, a pagar pelo transmitente e pelo transmissário: a) Valores mobiliários admitidos à negociação em bolsa de valores-2,5 %o; b) Valores mobiliários não admitidos à negociação em bolsa de valores- (...)

1998-11-23 - DESPACHO 20422/98(2ªserie) - SECRETARIO DE ESTADO DAS PESCAS-MINISTÉRIO DA AGRICULTURA DESENVOLVIMENTO RURAL E PESCAS

Fixa, para o ano de 1999, o número máximo de licenças especiais para o exercício da pesca com a arte designada por tarrafa, nas águias interiores não oceânicas do estuário do Rio Douro.

1998-11-23 - DESPACHO 20399/98(2ªserie) - SECRETÁRIO DE ESTADO DO TESOURO E DAS FINANÇAS-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Nomeia Lídia Marcos Falcão adjunta do Gabinete do Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças, ficando autorizada a exercer actividades previstas no n.º 2 do art 3º do Dec Lei 196/93, de 27-Mai.

1998-11-23 - DESPACHO CONJUNTO 811/98 - MINISTÉRIO DO AMBIENTE;MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Determinam que o desempenho da função accionista do Estado na sociedade anónima IPE-Investimentos e Participações Empresariais, SA, (IPE), no que diz respeito às sociedades por esta maioritariamente participadas, directa ou indirectamente, que desenvolvam, no âmbito de sistemas multimunicipais, ou quaisquer outros domínios, igualmente sujeitos à orientação sectorial do Ministério do Ambiente, actividades económicas no domínio das indústrias ambientais de captação, tratamento e distribuição de água para cons (...)

1998-11-23 - RECTIFICAÇÃO 2441/98 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Por ter sido publicado com inexactidões, rectifica o despacho n.º 18748/98(2ªSérie), de 29 de Outubro, do Ministério das Finanças, na parte onde se lê "1-[...] Decreto-Lei n.º 158/98, de 3 de Setembro", deve ler-se "1-[...] Decreto lei n.º 158/96, de 3 de Setembro [...]" e onde se lê "Comissão de Mercado de Valores Mobiliários [...]" deve ler-se "Comissão do Mercado de Valores Mobiliários [...]".

1998-11-23 - DESPACHO CONJUNTO 810/98 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS;MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS;PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Cria um grupo de trabalho integrado representantes do Ministério dos Negócios Estrangeiros, do Ministério das Finanças e do Gabinete do Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros tendo como incumbência contribuir para a definição da posição a assumir por Portugal no processo negocial em curso de revisão da Convenção de Kyoto (convenção internacional para a simplificação e harmonização dos regimes aduaneiros).

1998-11-23 - DESPACHO 20400/98 - DIRECÇÃO-GERAL DO ORÇAMENTO-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

O Director-Geral do Orçamento, Francisco Brito Onofre, designa a Subdirectora-Geral, Luísa Maria Leitão do Vale, para o substituir nos dias 21, 22 e 23 do corrente mês.

1998-11-23 - DESPACHO CONJUNTO 813/98 - MINISTÉRIO DA AGRICULTURA DESENVOLVIMENTO RURAL E PESCAS;MINISTÉRIO DO TRABALHO E DA SOLIDARIEDADE

Determina a criação de um programa, no âmbito do desenvolvimento rural, de apoio ao desenvolvimento de actividades de interesse sócio-local de actividades no domínio agrícola, com vista à sua diversificação e multifuncionalidade e a preservação dos recursos naturais e do ambiente, a promover por entidades públicas e privadas sem fins lucrativos. São abrangidos os agricultores por conta própria sem pessoal, permanente remunerado ao seu serviço que exerçam a actividade agrícola em regime de exclusividade, nas (...)

1998-11-23 - DESPACHO CONJUNTO 812/98 - MINISTÉRIO DA AGRICULTURA DESENVOLVIMENTO RURAL E PESCAS;MINISTÉRIO DO TRABALHO E DA SOLIDARIEDADE

Concede dispensa de pagamento de contribuições, por um período de três meses, para o regime de segurança social dos trabalhadores independentes por parte dos produtores agrícolas que exercem em exclusivo a actividade agrícola e, para o regime geral de segurança social dos trabalhadores por conta de outrém na parte relativa à entidade empregadora, em relação às cooperativas e organizações ou agrupamentos de produtores agrícolas, desde que abrangidos pela declaração de calamidade constante da Portaria n.º 815 (...)