1998-11-19 - PORTARIA 79/98 - SECRETARIA REGIONAL DA EDUCAÇÃO E ASSUNTOS SOCIAIS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Cria cursos sócio-profissionais da área agro-alimentar.

1998-11-19 - PORTARIA 80/98 - SECRETARIA REGIONAL DA EDUCAÇÃO E ASSUNTOS SOCIAIS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Cria cursos sócio-profissionais da área de informática.

1998-11-19 - Lei 75/98 - Assembleia da República

Garantia dos alimentos devidos a menores.

1998-11-19 - Lei 76/98 - Assembleia da República

Autoriza o Governo a Legislar sobre o regime de férias, faltas e licenças dos funcionários e agentes da Administração Pública. A presente autorização Legislativa tem a duração de 90 dias.

1998-11-19 - Lei 77/98 - Assembleia da República

Autoriza o Governo a legislar sobre o regime geral de estruturação de carreiras da Administração Pública. A presente autorização legislativa caduca no prazo de 120 dias.

1998-11-19 - Lei 78/98 - Assembleia da República

Autoriza o Governo a legislar sobre o exercício da liberdade sindical dos trabalhadores da Administração Pública e direitos das associações sindicais.

1998-11-19 - Decreto-Lei 363/98 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Altera o Decreto Lei 121/98, de 8 de Maio, que transpõe para o ordenamento jurídico interno as Directivas 15/2/CE (EUR-Lex) e 96/85/CE (EUR-Lex), que estabelecem as condições a que deve obedecer a utilização dos aditivos alimentares, com excepção dos corantes e dos edulcorantes.

1998-11-19 - Portaria 980/98 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

Fixa os equipamentos radioeléctricos a utilizar pelas embarcações nacionais não abrangidas pela Convenção SOLAS 74 ou pelos regulamentos nacionais aplicáveis à segurança das embarcações, constantes dos Anexos nºs 1 a 6 e este diploma, que dele fazem parte integrante.

1998-11-19 - Despacho Normativo 76/98 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Fixa as taxas a pagar pela concessão de autorizações especiais de caça da zona de caça social da lagoa de Santo André.

1998-11-19 - Decreto-Lei 363-A/98 - Ministério das Finanças

Altera o Decreto-Lei n.º 249/98 de 11 de Agosto, que procede à reestruturação da Inspecção-Geral de Finanças - IGF.