1998-11-13 - DESPACHO 19885/98 - MINISTÉRIO DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA

Nomeia a Lic. Dulce Nea Monteiro Analory para exercer funções no Gabinete do Ministro da Ciência e da Tecnologia, Prof. Doutor José Mariano Rebelo Pires Gago. Estabelece o vencimento do nomeada, assim como a duração desta nomeação.

1998-11-13 - RESOLUÇÃO 179/98 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Auroriza o Instituto da Conservação da Natureza a adquirir o imóvel sito na Rua de Gago Coutinho, em Sintra, destinado à sede da Comissão Directiva do Parque Nacional Sintra-Cascais.

1998-11-13 - RESOLUÇÃO 180/98 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Estabelece que todos os serviços de Administração Pública, que tenham o dever legal de emitir certidões, atestados e outros actos meramente declarativos, devem aceitar requerimentos de emissão dos mesmos que lhes sejam dirigidos pelos particulares por telecópia ou pelo correio e enviar os referidos documentos pelo correio à cobrança do destinatário, incluindo os portes de envio, se aquele não o tiver providenciado por outra forma.

1998-11-13 - RESOLUÇÃO 178/98 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Incumbe a Inspecção-Geral das Pescas e a Direcção-Geral de Armamentos e Equipamentos de Defesa para, respectivamente, concretizarem as acções relativas à aquisição de bens destinados à expansão do SIFICAP e desenvolvimento e consolidação do MONICAP, no âmbito das competências dos Ministérios da Agricultura Desenvolvimento Rural e das Pescas e da Defesa Nacional previstas no Programa de Integração e Expansão dos Subsistemas de Fiscalização e Controlo da Actividade da Pesca.

1998-11-13 - RESOLUÇÃO 181/98 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Determina que as entidades pagadoras das ajudas comunitárias financiadas pelo FEOGA-Secção Orientação, em articulação com as entidades fiscalizadoras da regularidade da situação truibutária e contributiva dos respectivos destinatários, passem a transmitir entre si a informação necessária, sem prejuízo do prévio consentimento dos interessados. Incumbe o Secretariado paara a Modernização Admnistrativa de promover a coordenação das acções necessárias ao objecto atrás enunciado.

1998-11-13 - DESPACHO CONJUNTO 793/98 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS;MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

Nomeia a Lic. Maria Helena Maio Ferreira de Vasconcelos para membro da comissão de apreciação das respostas relativas ao concurso público internacional para a concessão de lanços de auto-estrada e conjuntos viários associados na zona Norte de Portugal, em substituição do Lic. Carlos Francisco Ferreira Alves nomeado para vogal do conselho directivo da Comissão de Mercado de Valores Mobiliários.

1998-11-13 - DESPACHO CONJUNTO 794/98 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS;MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

Reconhece ao Laboratório Nacional de Engenharia Civil a natureza de serviço de informática de grande dimensão.

1998-11-13 - DESPACHO 19866/98 - SECRETÁRIO DE EST DA MODERNIZAÇÃO AGRÍC E DA QUALIDADE ALIMENTAR-MINISTÉRIO DA AGRICULTURA DESENVOLVIMENTO RURAL E PESCAS

Subdelega competências do Secretário de Estado da Modernização Agrícola e da Qualidade Alimentar no respectivo chefe de gabinete.

1998-11-13 - RESOLUÇÃO 177/98 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Exonera, a pedido do próprio, o Dr. José Manuel Silva Rodrigues do cargo de Vogal do Conselho de Gerência da C.P. - Caminhos de Ferro Portugueses, E.P., com efeitos reportados ao dia 1 de Agosto de 1998. Nomeia o Lic. José António Aranha Antunes, em comissão de serviço, para aquele cargo. Esta nomeação produz efeitos a partir do dia imediato ao da sua publicação.

1998-11-13 - DESPACHO 19846/98 - SECRETÁRIO DE ESTADO DAS OBRAS PÚBLICAS-MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO PLANEAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

Exonera, a pedido do próprio, o Eng.º Luís de Carvalho Machado do cargo de Vogal do GATIEL-Gabinete da Travessia do Tejo em Lisboa. Produz efeitos a partir de 14 de Setembro de 1998.

1998-11-13 - DESPACHO 19877/98 - SECRETÁRIO DE ESTADO DA SEGURANÇA SOCIAL E DAS RELAÇÕES LABORAIS-MINISTÉRIO DO TRABALHO E DA SOLIDARIEDADE

Procede à uniformização de critérios, no âmbito da Segurança Social, no respeitante à prova escolar. Assim, e à semelhança do estabelecido em matéria de prestações familiares, determina que a prova da matrícula seja suficiente como condição de atribuição das prestações por morte e de manutenção da pensão de sobrevivência durante o ano escolar a que a mesma se refere.

1998-11-13 - AVISO 17954/98 - CENTRO REGIONAL DE SEGURANÇA SOCIAL DE LISBOA E VALE DO TEJO-SECRETÁRIO DE ESTADO DA SEGURANÇA SOCIAL E DAS RELAÇÕES LABORAIS

Torna público o elenco representantes das várias entidades com assento no Conselho Regional do Centro Regional de Segurança Social de Lisboa e Vale do Tejo.

1998-11-13 - DESPACHO 19840/98 - DIRECÇÃO-GERAL DE INFORMÁTICA E APOIO AOS SERVIÇOS TRIBUTÁRIOS E ADUANEIROS-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

O director-geral da Direcção-Geral de Informática e Apoio aos Serviços Tributários e Aduaneiros, António Cavalheiro Dias, delega e subdelega competências nos subdirectores-gerais.