Resolução 178/98, de 13 de Novembro
- Corpo emitente: PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 263, de 13.11.1998, Pág. 16129
- Data: 1998-11-13
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Sumário
Incumbe a Inspecção-Geral das Pescas e a Direcção-Geral de Armamentos e Equipamentos de Defesa para, respectivamente, concretizarem as acções relativas à aquisição de bens destinados à expansão do SIFICAP e desenvolvimento e consolidação do MONICAP, no âmbito das competências dos Ministérios da Agricultura Desenvolvimento Rural e das Pescas e da Defesa Nacional previstas no Programa de Integração e Expansão dos Subsistemas de Fiscalização e Controlo da Actividade da Pesca.
Aviso
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