1998-10-28 - Despacho Normativo 74/98 - Presidência do Conselho de Ministros

Autoriza a Imprensa Nacional-Casa da Moeda, E.P., a publicar o Diário da República de 29 de Outubro em papel especial de cor verde.

1998-10-28 - Declaração 4/98 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral do Orçamento

Publicação dos mapas I a VIII a que se refere o n.º 1 do artigo 12.º da Lei n.º 6/91, de 20 de Fevereiro.

1998-10-28 - Portaria 933/98 - Ministério da Cultura

Altera o Regulamento para Atribuição de Bolsas de Criação Literária, aprovado pela Portaria n.º 517/96, de 26 de Setembro, publicando em Anexo a versão integral do respectivo Regulamento.

1998-10-28 - Decreto do Presidente da República 43/98 - Presidência da República

Ratifica o Protocolo de Adesão da República Checa ao Tratdo do Atlântico Norte, assinado em Bruxelas em 16 de Dezembro de 1997.

1998-10-28 - Decreto do Presidente da República 44/98 - Presidência da República

Ratifica o Protocolo de Adesão da República da Polónia ao Tratado do Atlântico Norte, assinado em Bruxelas em 16 de Dezembro de 1997.

1998-10-28 - Decreto do Presidente da República 45/98 - Presidência da República

Ratifica o Protocolo de Adesão da República da Hungria ao Tratado do Atlântico Norte, assinado em Bruxelas em 16 de Dezembro de 1997.

1998-10-28 - Lei 69/98 - Assembleia da República

Regula o tratamento dos dados pessoais e a protecção da privacidade no sector das telecomunicações (transpõe a Directiva n.º 97/66/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Dezembro de 1997).

1998-10-28 - Lei 70/98 - Assembleia da República

Autoriza o Governo a alterar o disposto no Decreto-Lei n.º 140-D/86, de 14 de Junho, relativo às taxas contributivas dos regimes de segurança social.

1998-10-28 - Resolução da Assembleia da República 48/98 - Assembleia da República

Aprova, para ratificação, o Protocolo de Adesão da República da Polónia ao Tratado do Atlântico Norte, assinado em Buxelas em 16 de Dezembro de 1997.

1998-10-28 - Resolução da Assembleia da República 49/98 - Assembleia da República

Aprova, para ratificação, o Protocolo de Adesão da República da Hungria ao Tratado do Atlântico Norte, assinado em Bruxelas em 16 de Dezembro de 1997.

1998-10-28 - Resolução da Assembleia da República 50/98 - Assembleia da República

Aprova, para ratificação, o Protocolo de Adesão da República Checa ao Tratado do Atlântico Norte, assinado em Bruxelas em 16 de Dezembro de 1997.

1998-10-28 - Decreto 38/98 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Aprova o Acordo de Supressão de Vistos em Passaportes Comuns entre a República Portuguesa e a República do Paraguai, por troca de notas de 1 de Abril de 1998.

1998-10-28 - Decreto-Lei 322/98 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

Reformula o sistema nacional de facilitação e segurança de aviação civil, designadamente a Comissão Nacional FAL/SEC.

1998-10-28 - Portaria 933-A/98 - Ministérios das Finanças e da Economia

Altera a Portaria 53-A/98, de 4 de Fevereiro, que actualiza as taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos (ISP).