1998-10-14 - Portaria 899/98 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios da Economia, da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e da Saúde

Altera a Portaria n.º 271/95 de 4 de Abril, que estabelece normas relativas às condições sanitárias da produção de carnes frescas e sua colocação no mercado. Transpõe para a ordem jurídica interna as Directivas nºs. 94/70/CE (EUR-Lex), do Conselho, de 13 de Dezembro e 95/5/CE (EUR-Lex) do Conselho de 27 de Fevereiro.

1998-10-14 - Portaria 900/98 - Ministérios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e da Saúde

Aprova as regras relativas à instrução do processo de autorização de introdução no mercado de medicamentos veterinários, publicados em anexo. Atribui competências nesta matéria ao Instituto Nacional da Farmácia e do Medicamento (INFARMED) e à Direcção-Geral de Veterinária (DGV).

1998-10-14 - Portaria 901/98 - Ministérios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e da Saúde

Aprova as normas técnicas a que ficam sujeitos os ensaios analíticos, tóxico-farmacológicos e clínicos dos medicamentos veterinários que não constituam medicamentos imunológicos veterinários, constantes do anexo I e II deste diploma.

1998-10-14 - Decreto Regulamentar 23/98 - Ministério do Ambiente

Reclassifica o Parque Natural da Arrábida, criado pelo Decreto Lei n.º 622/76 de 28 de Julho, dispondo sobre os seus limites geográficos (constantes dos anexos I e II), objectivos, gestão, órgãos e serviços e respectivas competências. Dispõe também sobre a interdição ou autorização de determinados actos e actividades, regime sancionatório do incumprimento deste diploma e, sobre o plano de ordenamento do Parque.

1998-10-14 - Lei 66/98 - Assembleia da República

Aprova o Estatuto das Organizações Não Governamentais de Cooperação para o desenvolvimento prosseguindo objectivos de cooperação para o desenvolvimento de assistência humanitária, de ajuda de emergência e de protecção e promoção dos direitos humanos.

1998-10-14 - Decreto 37/98 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República de Singapura sobre Supressão de Vistos, por troca de notas, de 7 de Janeiro de 1998.

1998-10-14 - Decreto-Lei 308/98 - Ministério da Administração Interna

Altera o Decreto-Lei n.º 241/89, de 3 de Agosto, que regulamenta o Estatuto Social do Bombeiro.

1998-10-14 - Decreto-Lei 309/98 - Ministério da Administração Interna

Regulamenta a manutenção de uma base de dados pessoais pela Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna no âmbito da actividade de segurança social.

1998-10-14 - Decreto-Lei 310/98 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Cria e regulamenta o sistema de monitorização contínua de embarcações de pesca, via satélite, para efeitos de vigilância e controlo do exercício da actividade da pesca.

1998-10-14 - Decreto-Lei 311/98 - Ministério da Ciência e da Tecnologia

Estabelece normas relativas à orgânica do sector da protecção radiológica e segurança nuclear.