Resultados para o dia 1997-09-27
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Declara ter sido rectificada a Lei 99/97, da Assembleia da República que autoriza o Governo a legislar em matéria de direito de autor e direitos conexos.
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1997-09-27 - Decreto-Lei 255/97 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território
Cria uma linha de crédito especial para apoio à reparacção dos danos sofridos em infra-estruturas e equipamentos municípais afectadas pelos nevões que ocorreram em Dezembro de 1996 e Janeiro de 1997.
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Designa a Direcção-Geral das Florestas para as funções de autoridade florestal nacional, nos termos do art 12º da Lei nº 33/96, de 17 de Agosto.
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Cria uma linha de crédito destinada ao financiamento dos custos de reparação de infra-estruturas agrícolas danificadas pelas intempéries verificadas, entre Dezembro de 1996 e Janeiro de 1997, em diversos concelhos dos distritos de Bragança, Guarda e Vila Real.
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